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A Câmara Municipal de Contagem aprovou, na última terça-feira (9/12), o Projeto de Lei 17/2025, que altera a delimitação das Áreas de Preservação Permanente (APP) ao longo de cursos d’água naturais ou canalizados em áreas urbanas consolidadas. A medida busca, segundo o texto, equilibrar necessidades de ordenamento territorial e preservação ambiental em regiões onde já existem intervenções urbanas de difícil reversão.
O projeto estabelece que, nesses trechos consolidados, as faixas de APP poderão variar entre 5 e 10 metros, distanciando-se dos parâmetros mais amplos previstos para áreas não urbanizadas. A justificativa apresentada pelos autores aponta que, em situações de urbanização antiga, a recuperação integral das margens apresenta “baixa efetividade ambiental”, embora permaneça a obrigação de adoção de medidas de mitigação e de práticas sustentáveis.
A discussão envolve a tentativa de compatibilizar ocupações já estabelecidas com a proteção de nascentes, córregos e demais corpos hídricos do município. A aprovação do PL ocorre em meio ao debate nacional sobre flexibilização de regras ambientais em perímetros urbanos, tema que divide especialistas em meio ambiente, urbanismo e gestão pública.
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