Câmara de BH vota nesta quarta autorização para uso de armas pela Guarda Municipal

A Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar em 2º turno, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei que autoriza o uso de armas pela Guarda Municipal e modifica o estatuto da corporação. A proposta, que recebeu emendas durante a tramitação, precisa de pelo menos 21 votos favoráveis para seguir à sanção ou veto do Executivo. O texto busca alinhar a legislação municipal à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do armamento das guardas municipais em todo o país.

O PL também prevê a ampliação das atribuições da Guarda Municipal, que passará a atuar em ações de policiamento ostensivo em Belo Horizonte. A proposta determina ainda que o controle externo da atividade policial será exercido pelo Ministério Público. Na justificativa, os 14 vereadores autores do texto afirmam que a medida segue estritamente os parâmetros definidos pelo STF e defendem que o fortalecimento da segurança pública é essencial para o desenvolvimento da capital.

A matéria foi aprovada em 1º turno em agosto, com 33 votos a favor e 7 contrários. Desde então, três emendas foram apresentadas. Um dos substitutivos, de autoria do líder do governo, Bruno Miranda (PDT), altera o início da vigência da lei, que deixaria de ser imediata e passaria a valer 120 dias após a publicação. Outra emenda, apresentada pelas vereadoras Cida Falabella e Iza Lourença (Psol), retira do texto o artigo que especifica a exigência de treinamento periódico, argumentando que a capacitação já é uma obrigação administrativa inerente a qualquer corporação armada.

As mesmas autoras também propuseram a exclusão do trecho que mudava a nomenclatura da secretaria responsável pela Guarda Municipal para Secretaria Municipal de Segurança e Prevenção. Com as alterações, os vereadores devem decidir nesta quarta a redação final que seguirá para análise do prefeito.

Se aprovado, o PL representará uma das mudanças mais significativas na estrutura e no funcionamento da Guarda Municipal de Belo Horizonte desde sua criação.