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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a emenda constitucional que extingue a obrigatoriedade de realização de referendo popular para a privatização da Copasa. A decisão foi publicada no Diário do Legislativo desta quinta-feira (20/11), formalizando a chamada PEC do Referendo, aprovada pelos parlamentares no início do mês.
A emenda transfere integralmente à Assembleia a responsabilidade sobre a venda da companhia de saneamento, sem necessidade de consulta direta à população. Na votação em plenário, realizada em 18 de novembro, a redação final recebeu 36 votos favoráveis e apenas um contrário. O texto também autoriza que a transferência da empresa ao governo federal ou sua desestatização possa ser usada para abater dívidas do Estado com a União e, ainda, destina parte dos recursos ao fundo estadual de saneamento básico.
Apesar da promulgação, a privatização da Copasa ainda depende de um projeto de lei específico, atualmente em análise na Comissão de Administração Pública. A expectativa é que o colegiado vote o parecer na segunda-feira (24/11), antes do texto seguir para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta enviada pelo governo Romeu Zema (Novo) foi modificada na Assembleia, incluindo previsão de tarifa social e garantia de estabilidade de 18 meses aos trabalhadores da estatal.
A agenda de desestatização envolve também mudanças na legislação da Arsae-MG e a criação de blocos regionais de saneamento, em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento. O objetivo das propostas complementares é reorganizar o setor e preparar a estrutura regulatória e operacional para uma eventual venda da Copasa, seguindo modelo semelhante ao adotado no estado de São Paulo.
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