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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte iniciou a análise de um projeto de lei que prevê isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para trabalhadores autônomos que tenham concluído ensino médio, técnico ou superior até dois anos antes do registro profissional. A proposta, apresentada pela vereadora Fernanda Pereira Altoé (Novo), tem como objetivo estimular a formalização e combater a informalidade entre novos profissionais.
Na terça-feira (18/11), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou o projeto constitucional. Apesar disso, o relator, vereador Uner Augusto (PL), apontou ilegalidade devido à ausência de estimativa de impacto financeiro, falta de medidas compensatórias e incompatibilidade com as peças orçamentárias vigentes. A decisão, porém, não resulta no arquivamento automático.
O texto seguirá para análise das comissões de Orçamento e Finanças Públicas; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para aprovação em plenário, serão necessários ao menos 28 votos favoráveis.
A proposta prevê isenção por três anos para autônomos que comprovarem a conclusão recente dos estudos. A autora defende que a medida tem baixo impacto financeiro para o município e cita que a arrecadação do ISS de autônomos representou apenas 0,07% da receita total de 2024.
A tramitação continua, e o projeto ainda passará por debates técnicos e políticos antes de possível votação final.
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