Senado aprova bagagem de mão gratuita de até 10 kg para voos nacionais e internacionais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 120/2020, que garante aos passageiros de voos nacionais e internacionais o direito de transportar até 10 quilos de bagagem de mão gratuitamente, respeitando dimensões padronizadas. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para coibir práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas. Segundo o relator, a medida estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, garantindo a franquia mínima de 10 quilos no compartimento superior da cabine. As empresas poderão impor restrições adicionais apenas em casos de segurança ou capacidade da aeronave, e, em situações de superlotação, o volume excedente deverá ser despachado sem custo adicional ao passageiro.

A aprovação no Senado ocorre em meio a polêmicas sobre tarifas adicionais cobradas pelas companhias aéreas. Uma resolução de 2016 da Anac não determinava que o transporte de bagagem de mão fosse gratuito, permitindo que algumas empresas criassem tarifas extras para essa modalidade. O projeto busca uniformizar a regra por lei, evitando que as políticas administrativas das companhias variem de acordo com resoluções e interpretações da agência reguladora.

Na Câmara, a tramitação da matéria também avança. Nesta terça-feira (21), os deputados aprovaram o regime de urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas. Com isso, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, acelerando a discussão sobre o tema.

A iniciativa do Congresso responde à adoção recente de tarifas com restrições por algumas companhias, como Gol e Latam, que limitaram o transporte de uma segunda bagagem de mão em novas categorias de passagens, chamadas de “básicas”. Parlamentares e especialistas afirmam que a medida beneficia os consumidores, garantindo previsibilidade e transparência nos custos das viagens aéreas.

Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo presidente da República, a lei deverá garantir o transporte gratuito de bagagens de mão em todo o território nacional e em voos internacionais, independentemente das políticas comerciais das empresas aéreas.