Companhias aéreas são cobradas por nova tarifa que limita bagagem de mão gratuita

As recentes mudanças nas políticas de tarifas e transporte de bagagens de mão por companhias aéreas brasileiras geraram reação de órgãos públicos e parlamentares. A Fundação Procon-SP e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) notificaram as empresas Azul, Gol e Latam para que esclareçam a criação de uma nova categoria de passagens, denominada “básica”, que restringe o transporte gratuito a mochilas e bolsas pequenas. O prazo para resposta vai até a próxima segunda-feira (20).

A Gol e a Latam foram as primeiras a anunciar a alteração, informando que a nova modalidade, em vigor desde este mês, oferece tarifas mais baixas para passageiros que viajam apenas com um item pessoal, como uma bolsa ou mochila, sem direito à tradicional bagagem de mão de até 10 kg. A Azul informou que não aplicará a cobrança em voos internacionais.

De acordo com a assessora técnica do Procon-SP, Renata Reis, é essencial que o consumidor receba informações claras sobre o que está sendo oferecido. “Vamos avaliar se a mudança implica redução efetiva da tarifa, quais os limites de peso e volume e de que forma será feito o controle nas aeronaves”, afirmou. O órgão pretende decidir, após a análise, se serão necessárias novas medidas de fiscalização.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, também solicitou explicações às companhias. Em nota, o órgão reconheceu que as empresas podem estar amparadas pela legislação, mas defendeu que a prática “não traz benefícios ao consumidor” e precisa ser revista.

O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança pela bagagem de mão em voos domésticos, mas uma diferenciação entre o transporte de mochilas — que ficam sob o assento — e malas de até 10 kg, que ocupam o compartimento superior. Segundo ele, a agência prepara um estudo técnico para subsidiar a elaboração de um projeto de lei que garanta “regulação equilibrada” entre os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas.

A Gol informou que a tarifa Basic será inicialmente aplicada em rotas internacionais, como a que liga o Rio de Janeiro (Galeão) a Montevidéu, no Uruguai. Já a Latam afirmou que mantém a gratuidade para bagagens de até 10 kg em voos nacionais, mas oferece a nova opção em algumas rotas da América do Sul. A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), que representa o setor, declarou que não há cobrança adicional, apenas a criação de uma categoria mais barata para passageiros que viajam com menos volume.

A discussão chegou ao Congresso Nacional. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocará em regime de urgência o Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como “PL das bagagens”. A proposta assegura ao passageiro o direito de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal em voos nacionais e internacionais. “A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta nas redes sociais.

Atualmente, a resolução nº 400 da Anac, de 2016, garante que cada passageiro pode transportar sem custo uma bagagem de mão de até 10 kg e um item pessoal, respeitando os limites de segurança e capacidade da aeronave. O novo modelo de tarifas, no entanto, reacendeu o debate sobre a transparência no setor aéreo e a necessidade de equilibrar o preço das passagens com a manutenção dos direitos do consumidor.