INSS atualiza regras e passa a contar trabalho infantil e serviço militar na aposentadoria

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu mudanças importantes nas regras para acesso à aposentadoria e outros benefícios. Entre as principais alterações está o reconhecimento do tempo de trabalho na infância como válido para a contagem da aposentadoria, mesmo que a atividade tenha sido exercida em idade inferior à permitida pela legislação da época. Essa medida atende a uma decisão judicial de 2018, que obrigou o INSS a considerar esse período, algo que antes era restrito a trabalhos iniciados a partir dos 14 ou 16 anos, dependendo do caso.

Além disso, o INSS ampliou o grupo de segurados especiais, incluindo trabalhadores rurais como quilombolas, seringueiros e extrativistas, que podem se aposentar com idade reduzida, a partir de 55 anos para mulheres e 60 para homens, desde que comprovem pelo menos 15 anos de atividade rural. Para quem alterna entre trabalho rural e urbano, a aposentadoria híbrida foi facilitada, permitindo somar esses períodos para atingir o tempo necessário, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Outro ponto importante é a isenção da carência para o salário-maternidade das mulheres autônomas, que agora precisam de apenas uma contribuição para ter direito ao benefício, equiparando-se às trabalhadoras com carteira assinada. O tempo de serviço militar obrigatório, exercido após a reforma da Previdência em 2019, passa a ser contado como carência para acesso aos benefícios, desde que o segurado apresente a certidão que comprove o período.

Ainda, os segurados que fizeram contribuições abaixo do salário mínimo poderão complementar esse valor no momento da aposentadoria, facilitando o acesso ao benefício para trabalhadores informais. Por fim, a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento essencial para a aposentadoria especial, foi simplificada para médicos e trabalhadores de cooperativas, que poderão obtê-lo por meio das próprias cooperativas, com base em laudos técnicos.

Essas mudanças buscam tornar mais justas e acessíveis as condições para aposentadoria, principalmente para trabalhadores que enfrentaram dificuldades no passado, como os que trabalharam ainda na infância ou em atividades informais. Contudo, é fundamental que os segurados estejam atentos à documentação necessária para comprovar os períodos trabalhados e garantir seus direitos junto ao INSS.