Zema autoriza crédito extra de R$ 2 bilhões e reacende discussão sobre prioridades fiscais

O governo de Minas Gerais publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, o Decreto NE Nº 547, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1,929 bilhão. A medida, assinada pelo governador Romeu Zema, tem como objetivo realocar recursos dentro do orçamento do Estado, reforçando dotações consideradas prioritárias pelo Executivo. A maior parte do montante, cerca de R$ 1,48 bilhão, será viabilizada por meio da anulação de dotações orçamentárias previamente aprovadas. Os recursos restantes vêm do excesso de arrecadação, saldos financeiros de receitas anteriores e taxas específicas, como multas ambientais, contribuições previdenciárias e receitas vinculadas a serviços públicos.

A decisão reaquece o debate sobre o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão orçamentária, já que, apesar da manobra estar prevista na legislação, o volume elevado chama atenção em meio ao cenário de contenção de gastos que o próprio governo vinha defendendo. Entre os principais beneficiários do crédito estão o Fundo Financeiro de Previdência, com R$ 766,5 milhões, a Polícia Civil, com R$ 384 milhões, e a Secretaria de Estado de Educação, que receberá R$ 344,8 milhões. Também receberão reforços significativos a Polícia Militar (R$ 118,6 milhões), a Secretaria de Justiça e Segurança Pública (R$ 89 milhões), o Fundo Estadual de Saúde (R$ 88,3 milhões), o Corpo de Bombeiros (R$ 35,2 milhões) e a Fundação Hospitalar do Estado (R$ 20 milhões), além de universidades estaduais, órgãos ambientais, culturais e de infraestrutura.

A suplementação também alcança instituições como a Advocacia-Geral do Estado, Instituto Mineiro de Agropecuária, Fundação Clóvis Salgado e o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG), entre outros. Segundo o governo, a redistribuição dos recursos visa atender demandas emergenciais e reforçar setores considerados estratégicos, como segurança pública, saúde, educação e previdência. No entanto, especialistas em finanças públicas e parlamentares da oposição já manifestaram preocupação com a prática recorrente de anular dotações para cobrir despesas não previstas inicialmente, o que, segundo eles, pode comprometer o planejamento fiscal e a execução de políticas públicas já programadas.

O decreto detalha, ainda, que parte dos recursos vem de receitas próprias, como R$ 71 milhões diretamente arrecadados pela Fhemig, R$ 4 milhões de multas ambientais e R$ 270 milhões resultantes da desvinculação de receitas prevista na Emenda Constitucional 93/2016. O uso de créditos suplementares é uma ferramenta legal que permite ao Executivo reforçar o orçamento de áreas que tiveram crescimento de demandas ao longo do exercício, mas o volume expressivo agora liberado levanta questionamentos sobre a previsibilidade do planejamento orçamentário e o grau de autonomia do Legislativo na fiscalização do uso desses recursos.

A medida, embora técnica, tem implicações políticas e fiscais relevantes, e será acompanhada de perto por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), e por setores da sociedade civil atentos à destinação e à eficiência da aplicação dos recursos públicos. Com a decisão, o governo mineiro reforça sua aposta na realocação de verbas para enfrentar desafios imediatos, mas também assume o risco de ser cobrado por resultados concretos diante do expressivo volume de recursos movimentado.