Governo de Minas poderá vender imóveis públicos com até 45% de desconto à iniciativa privada

O governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que pode transformar drasticamente a destinação de parte do patrimônio público estadual. A proposta autoriza a transferência de imóveis para a União como forma de abatimento da dívida pública, estimada em cerca de R$ 165 bilhões. Porém, caso o governo federal não manifeste interesse em determinados bens, o projeto abre caminho para que eles sejam vendidos à iniciativa privada — inclusive com possibilidade de descontos de até 45% sobre o valor de avaliação, após duas tentativas de licitação fracassadas.

O texto, que tramita como parte do processo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), estabelece que os valores arrecadados com essas operações sejam integralmente destinados à quitação da dívida com a União. A proposta permite ainda que os imóveis sejam utilizados em operações como permutas, parcelamento de pagamento, constituição de fundos de investimento e até aporte de capital em empresas públicas.

A lista preliminar apresentada pelo Executivo estadual relaciona 343 imóveis, mas não informa os valores de mercado. Estão nela bens de alto valor simbólico e estratégico, como a Cidade Administrativa — sede do governo mineiro —, o Palácio das Artes, o Minascentro, o Hospital Risoleta Neves e a Escola Estadual Central, todos localizados em Belo Horizonte. O projeto também inclui fóruns do Poder Judiciário, unidades da Ceasa em diversas cidades, imóveis da Fucam, da Unimontes, da UEMG e até áreas atualmente ocupadas por prefeituras e órgãos públicos municipais e estaduais.

Uma das principais críticas à proposta original está na ausência de limitações claras quanto à lista de bens que podem ser negociados. O texto abre margem para que novos imóveis sejam incluídos futuramente, sem necessidade de nova aprovação legislativa. Em resposta, o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Doorgal Andrada (PRD), apresentou nesta quarta-feira (29) um substitutivo que vincula a autorização exclusivamente aos 343 imóveis inicialmente relacionados. A votação do parecer está prevista para a próxima terça-feira (3 de junho).

O substitutivo também restringe a operação a imóveis de propriedade direta do Estado, excluindo aqueles pertencentes a autarquias e fundações, a não ser que sejam previamente doados ao Estado para fins de federalização ou venda. Além disso, reforça que todas as receitas provenientes das operações devem obrigatoriamente ser destinadas ao pagamento da dívida com a União.

Apesar do avanço do projeto, pontos relevantes ainda não foram esclarecidos, como os critérios de avaliação dos imóveis e a metodologia de definição dos descontos progressivos. O governo de Minas foi questionado sobre esses e outros aspectos do projeto de lei, e informou que se pronunciará oportunamente.

O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de ser votado em plenário. Até lá, os deputados podem apresentar emendas ao texto, que serão analisadas junto ao parecer do relator. A proposta reacende o debate sobre o uso do patrimônio público como moeda para amortizar dívidas, colocando em pauta não apenas a crise fiscal do Estado, mas também o destino de espaços históricos e equipamentos públicos fundamentais para a população mineira.