TCEMG traça radiografia da transparência das emendas parlamentares nos municípios mineiros

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) concluiu um levantamento inédito sobre a execução de emendas parlamentares municipais em todo o estado, mapeando o grau de adequação das prefeituras às exigências de transparência, rastreabilidade e publicidade das informações.

O estudo integra a Ação nº 124 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2026 e foi realizado por meio de questionário eletrônico aplicado aos 853 municípios mineiros.

Entre fevereiro e março, 826 prefeituras enviaram respostas válidas, o equivalente a 96,83% do total. As informações foram autodeclaradas e analisadas com base nos princípios da fé pública e da presunção de veracidade.

Segundo o relatório, a Coordenadoria de Auditoria do Estado, vinculada à Diretoria de Auditoria e Avaliação de Políticas Públicas (DAUD/TCEMG), elaborou um diagnóstico sobre a institucionalização das emendas parlamentares municipais e os mecanismos utilizados para registro, execução e divulgação dos recursos.

Os dados indicam avanços relevantes na rastreabilidade contábil e financeira das emendas.

Entre os municípios respondentes, 85,83% afirmaram possuir identificadores específicos nos sistemas contábeis e orçamentários para emendas parlamentares. Já 83,9% declararam utilizar contas bancárias específicas para movimentação desses recursos.

Além disso, 86,8% informaram ser possível identificar o fornecedor ou beneficiário final das verbas recebidas, enquanto 96,33% afirmaram vincular cada despesa à emenda correspondente por meio de códigos ou identificadores únicos.

Para o Tribunal, os números demonstram que a maioria dos municípios já conta com estruturas básicas para garantir a rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares.

Apesar dos avanços, o levantamento aponta fragilidades na transparência ativa.

Apenas 65,5% dos municípios afirmaram divulgar as informações das emendas em meio eletrônico de acesso público, como determina a Instrução Normativa nº 05/2025.

Os demais 34,5% ainda não disponibilizam os dados na internet, o que compromete o princípio da publicidade previsto na legislação.

Entre os que realizam divulgação digital, há também variações no nível de detalhamento. Embora 86,32% registrem o nome do parlamentar responsável, apenas 64,14% incluem informações completas, como partido e unidade parlamentar.

O levantamento também identificou que 57,63% dos municípios não possuem previsão de transferências impositivas por emendas em suas Leis Orgânicas. Outros 42,37% já contam com algum tipo de previsão normativa.

Em relação à Lei Orçamentária Anual de 2026, 63,08% informaram incluir emendas parlamentares em suas programações, enquanto 36,8% ainda não contemplam o instrumento.

O TCEMG reforça que a validade jurídica das emendas impositivas depende de previsão expressa na Lei Orgânica, não sendo suficiente a previsão apenas na Lei Orçamentária, conforme entendimento alinhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) e ao Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal).

A partir dos resultados, o TCEMG adotou medidas institucionais com caráter orientativo e preventivo, incluindo a emissão de ofício circular a todos os municípios com recomendações sobre boas práticas de transparência e adequação às normas vigentes.

Os 27 municípios que não responderam ao questionário foram intimados a prestar informações em até 15 dias úteis, sob pena de multa. Também foi recomendada a suspensão da execução de emendas parlamentares nesses casos até a regularização.

O acompanhamento das medidas ficará a cargo da Superintendência de Controle Externo do Tribunal.

Com isso, o TCEMG reforça o papel pedagógico da fiscalização e busca fortalecer os mecanismos de governança pública, transparência e controle na execução das emendas parlamentares em Minas Gerais.