Governo Zema prioriza propostas consensuais na tramitação do Propag em Minas

Em meio às discussões sobre o início da tramitação do pacote de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o governo de Romeu Zema (Novo) decidiu priorizar as propostas consideradas consensuais. O objetivo é avançar com os projetos que contam com apoio mais amplo e evitar desgastes políticos com temas sensíveis, como a privatização da Cemig e da Copasa, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o referendo popular para desestatizações.

Na última quinta-feira, 8 de maio, os dez projetos relacionados ao Propag foram protocolados pelo vice-governador Mateus Simões (Novo) e recebidos em plenário pelo presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB). Entre eles, o texto-base que autoriza Minas Gerais a sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e aderir ao Propag, além de permitir investimentos em áreas temáticas e a contribuição para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), em troca da redução dos juros da dívida do Estado com a União, atualmente estimada em cerca de R$ 165 bilhões.

Segundo interlocutores da Assembleia, tanto parlamentares da base quanto da oposição apoiam a adesão ao Propag. O próprio Simões destacou que não há resistência quanto à proposta. “A oposição foi a primeira a dizer ‘nós queremos, nós demos a ideia lá atrás’. Até brinquei com os deputados: então, o meu trabalho é convencer a minha base, porque a oposição já está convencida”, afirmou.

Caso o texto-base seja aprovado, o governo mineiro poderá assinar, de forma provisória, um contrato de refinanciamento com a União, mesmo antes da autorização formal da Assembleia para federalizar ativos como forma de abater parte da dívida. Isso permitiria ao Estado se beneficiar imediatamente da redução da taxa de juros enquanto o Ministério da Fazenda avalia os termos propostos.

Outros projetos tidos como de consenso envolvem a federalização da Codemig e da Codemge, empresas públicas com ativos significativos. A Codemig, por exemplo, mantém uma sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM) para exploração de nióbio em Araxá. Já a Codemge é proprietária de imóveis como o Grande Hotel de Araxá e o Expominas de Juiz de Fora. A avaliação de mercado da Codemig, no entanto, ainda é controversa. Estudo do banco Goldman Sachs aponta um valor entre R$ 22 bilhões e R$ 32 bilhões, enquanto o deputado Professor Cleiton (PV) estima até R$ 60 bilhões. A definição caberá ao BNDES.

Também deve avançar o projeto de lei complementar que prevê a transferência de créditos de compensações previdenciárias entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência Social, como forma de abater a dívida com a União.

Por outro lado, o governo mineiro optou por adiar a tramitação de propostas mais polêmicas. A PEC que acaba com a exigência de referendo popular para privatizações e reduz o quórum necessário para aprovação de desestatizações — dos atuais 48 deputados (3/5 do total) para maioria simples (metade mais um) — permanece fora da pauta. Essa proposta é considerada fundamental para viabilizar a venda da participação estatal na Cemig e na Copasa, mas deve ser discutida apenas em um segundo momento, para evitar desgastes com os parlamentares e com a opinião pública.

Encaminhados à ALMG em novembro de 2024, os projetos que autorizam a privatização das duas empresas sequer foram recebidos em plenário até agora. Simões defendeu a transformação da Cemig em corporação, alegando que a atual estrutura não interessa ao governo federal, que, segundo ele, teria que desembolsar cerca de R$ 29 bilhões adicionais caso assumisse o controle da empresa. Em relação à Copasa, o vice-governador afirmou que a União também não tem interesse, já que não atua no setor de saneamento. Assim, o governo mineiro cogita utilizar os recursos de uma eventual privatização como contrapartida no Propag.

Outra proposta que levanta incertezas é a federalização da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Simões justificou a inclusão da instituição no pacote pelo valor patrimonial de seus imóveis, estimado em R$ 500 milhões, que poderiam ser abatidos da dívida. No entanto, a iniciativa gerou questionamentos na Assembleia. A deputada Lohanna (PV) criticou a falta de diálogo com a comunidade acadêmica antes do envio do projeto e alertou para o risco de prejuízos aos servidores. Já o deputado Cristiano Silveira (PT) lembrou que, além do patrimônio, a UEMG envolve despesas que também teriam que ser assumidas pela União.

Diante desse cenário, o governo Zema aposta em avançar com as pautas menos controversas para garantir a adesão de Minas Gerais ao Propag e iniciar a reestruturação da dívida estadual, enquanto deixa para um momento posterior as discussões mais delicadas, como as privatizações e mudanças constitucionais, que exigem maior articulação política e enfrentamento de resistências dentro e fora da ALMG.