Governo Zema recua e não publica novo edital do Vetor Norte após decisão do TCE-MG

O governo de Romeu Zema (Novo) optou por não publicar o novo edital da concessão do Vetor Norte da Grande Belo Horizonte neste sábado, 26 de abril, após decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Na véspera, o conselheiro Agostinho Patrus determinou a suspensão da concorrência, que previa a concessão de aproximadamente 124 quilômetros de rodovias, criticando a falta de transparência e a ausência de novos estudos técnicos que justificassem as alterações anunciadas.

A Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias havia informado que faria a republicação ainda neste sábado, mas voltou atrás diante da decisão judicial, que apontou a possibilidade de improbidade administrativa em caso de descumprimento. Entre as mudanças previstas pelo governo estavam o desconto metropolitano para usuários que passassem mais de uma vez pelos pórticos no mesmo dia e a ampliação dos descontos para usuários frequentes, que poderiam chegar a 61% na 30ª passagem. No entanto, o conselheiro considerou as alterações intempestivas e criticou o fato de o governo ter apresentado os documentos apenas na noite do dia 24 de abril, às vésperas da nova publicação, sem detalhamento técnico adequado.

Agostinho também questionou o equilíbrio econômico da proposta, apontando que os estudos favoreceriam a rentabilidade do parceiro privado em detrimento da população de baixa renda. Além disso, condenou a realização de audiências públicas em apenas dois dias, em formato exclusivamente presencial, o que, segundo ele, dificultou a participação dos 12 municípios diretamente afetados pela concessão. No despacho, o conselheiro determinou que novos estudos sejam elaborados e submetidos a audiências públicas híbridas, com sessões presenciais em cada um dos municípios impactados.

A Secretaria de Infraestrutura, em nota divulgada antes da decisão, defendeu que cumpriu todas as exigências, realizando audiências na Assembleia Legislativa, reuniões com as prefeituras e participações em câmaras municipais. Até o momento, o governo Zema não se manifestou sobre a possibilidade de recorrer da decisão ou de apresentar embargos no próprio TCE-MG ou na Justiça comum.