Governo propõe ampliação da faixa de isenção do IR e desconto para rendas de até R$ 7 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregou nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O texto também propõe um desconto parcial para aqueles com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor atualmente pago.

A medida que foi uma promessa de campanha de Lula, tem um impacto estimado em R$ 27 bilhões por ano na arrecadação federal. Para compensar essa perda de receita, o governo propõe uma tributação mínima de rendimentos atualmente isentos, como dividendos empresariais acima de R$ 600 mil por ano. Segundo o presidente, essa mudança busca promover maior patrimônio no sistema tributário brasileiro.

“Nós estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de R$ 600 mil, acima de R$ 1 milhão por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim, como se fosse dar um presente para uma criança", afirmou. 

Atualmente, o Imposto de Renda vale para quem recebe até R$ 2.259,20 mensais. No entanto, um desconto adicional previsto na política de valorização do salário mínimo eleva esse limite para R$ 2.824. Com a nova proposta, a faixa mais que dobraria, beneficiando milhões de trabalhadores que hoje ainda pagam o imposto.

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 10 milhões de pessoas já estão isentas do IR atualmente. Com a nova faixa, mais 10 milhões de contribuintes ficariam livres da tributação, totalizando 20 milhões de beneficiários. No geral, 90% dos brasileiros que pagam o imposto estariam dentro das novas regras de autorização total ou parcial.

O projeto também prevê que 65% dos declarantes de Imposto de Renda Pessoa Física – mais de 26 milhões de pessoas – ficariam totalmente isentos do tributo.

Para equilibrar a redução na arrecadação, o governo propõe a criação de uma alíquota mínima para pessoas que recebam rendimentos isentos acima de R$ 600 mil anuais. Essa nova tributação atingiu apenas 0,13% dos contribuintes – cerca de 141 mil pessoas –, que hoje pagam uma alíquota efetiva média de apenas 2,54% sobre seus rendimentos.

O governo esclareceu que essa cobrança não afeta a remuneração, honorários ou aluguéis, que já são tributados na fonte. A nova regra aplica-se exclusivamente aos rendimentos considerados isentos, como dividendos. Para quem ultrapassar o limite de R$ 600 mil anuais, a tributação será progressiva, começando em valores menores e chegando a uma alíquota de até 10% para rendas superiores a R$ 1,2 milhão ao ano.

Apesar da mudança, o governo argumenta que a carga tributária sobre empresas e pessoas físicas no Brasil continuará abaixo da mídia internacional. Segundo a proposta, o mecanismo evitará que o somatório da tributação sobre empresas e acionistas ultrapasse os 34%, percentagem inferior ao praticado em muitos países, onde esse índice costuma ficar acima dos 40%.

Tramitação no Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o projeto terá prioridade na tramitação e que os parlamentares buscarão aprimorar o texto. “O Congresso Nacional tem o dever de trabalhar para que essa proposta seja ainda mais abrangente, sem comprometer a responsabilidade fiscal do país”, declarou.

Motta ressaltou que a ampliação da faixa de isenção do IR representa um avanço na justiça social, mas será necessário um debate aprofundado sobre o impacto fiscal da medida. “Queremos garantir que o Brasil continue investindo e crescendo, sem comprometer suas contas públicas”, completou.

Com a entrega do projeto ao Congresso, o governo espera uma rápida análise e aprovação da proposta, garantindo que as mudanças possam entrar em vigor o quanto antes. Lula enfatizou que cabe agora ao Legislativo avaliar e, se necessário, aprimorar o texto, já que as mudanças não prejudicam o objetivo central da medida. “Se for para melhorar, ótimo! Para piorar, jamais”, disse o presidente.

A proposta agora seguirá para análise nas comissões da Câmara antes de ser votada pelos deputados e, posteriormente, pelo Senado. Caso aprove sem alterações, será sancionado pelo presidente e entrará em vigor na próxima declaração do Imposto de Renda.