Câmara de BH comemora 35 anos da Lei Orgânica com campanha de conscientização

A Câmara Municipal de Belo Horizonte lançou, no dia 10 de março, uma campanha para marcar os 35 anos da Lei Orgânica do Município (LOMBH). Considerada uma “Constituição Municipal”, a Lei Orgânica regula as funções dos poderes Executivo e Legislativo, estabelece diretrizes para o orçamento e as finanças da cidade e garante direitos essenciais à população. Com o slogan "Há 35 anos, a Lei Orgânica de BH garante seus direitos como cidadão. Reivindique e faça sua voz ser ouvida" , a campanha busca informar os cidadãos sobre seus direitos e incentivá-los a participar das decisões políticas. As peças estão sendo divulgadas em painéis de LED, placas e bancas de jornais espalhadas pela cidade.

O presidente da Câmara, professor Juliano Lopes (Podemos), destacou a importância da Lei Orgânica para o desenvolvimento de Belo Horizonte. “Ela aprimorou mecanismos de diálogo e participação popular, além de estabelecer diretrizes fundamentais para áreas como educação, saúde, segurança, orçamento e gestão pública”, afirmou. Para ele, a campanha é essencial para garantir que a população tenha conhecimento de seus direitos. "Temos o dever de tornar essa informação acessível e de promover a participação popular nas decisões do município", completou.

A Lei Orgânica de Belo Horizonte foi promulgada em 21 de março de 1990, num contexto de redemocratização do país. Na época, vereadores e representantes da sociedade civil participaram da construção do texto, promovendo debates e ouvindo a população sobre suas principais demandas. O deputado federal Patrus Ananias (PT), que foi relator da LOMBH enquanto vereador, relembra o intenso envolvimento dos cidadãos na sua elaboração. “Nós fomos aos bairros, vilas e favelas, ouvimos movimentos sociais e lideranças comunitárias. Foi um processo de escuta e diálogo, que trouxe aprendizados e consolidou o espírito democrático da nossa cidade”, disse.

Entre os avanços garantidos pela Lei Orgânica, Patrus destaca o Orçamento Participativo, que permite à população decidir sobre a aplicação de recursos públicos; a obrigatoriedade de atendimento gratuito em creches e pré-escolas para crianças de zero a seis anos; o acesso automático ao ensino fundamental; e políticas externas para segurança alimentar e assistência social.

Desde sua promulgação, a Lei Orgânica já passou por 43 emendas para se adequar às necessidades da cidade. A mais recente delas, a Emenda 43/2025, publicada no dia 11 de março, trouxe um avanço significativo para o Orçamento Participativo. O percentual mínimo da receita corrente líquida destinado ao OP passou de 0,2% para 1%, garantindo que mais recursos sejam aplicados diretamente em obras e projetos escolhidos pela população.

Entre os parlamentares mais jovens de Belo Horizonte, Helton Júnior (PSD), de 24 anos, reforça a necessidade de manter uma Lei Orgânica sempre atualizada. “É fundamental que ela continue evoluindo, garantindo direitos e promovendo uma gestão mais transparente e eficiente”, destacou. Ele, que cresceu no bairro Lindéia, vê sua participação na Câmara como uma forma de representar novos ideais e buscar avanços para a cidade. “A Lei Orgânica precisa acompanhar as mudanças sociais, garantindo que Belo Horizonte seja cada vez mais inclusiva e acessível para todos”, afirmou.

Atualmente, Helton participa de uma comissão especial que analisa uma nova proposta de emenda à LOMBH, a PELO 1/2025, apresentada pela vereadora Luiza Dulci (PT) e outros 13 parlamentares. A proposta visa garantir o direito universal ao acesso à água potável, reforçando a importância da legislação municipal na promoção dos direitos fundamentais.

A campanha lançada pela Câmara reforça um dos princípios mais importantes da Lei Orgânica: a participação direta da população no processo democrático. A LOMBH garante instrumentos como plebiscito, referendo, iniciativa popular para projetos de lei, participação na administração pública e mecanismos de fiscalização da gestão municipal.

Além disso, nos últimos anos, a Câmara criou novos meios para facilitar a participação dos cidadãos. Um exemplo é o Banco de Ideias Legislativas, plataforma onde qualquer pessoa pode sugerir propostas para projetos de lei. Também ocorreram mudanças no Regimento Interno da Casa para tornar os processos de participação mais simples e acessíveis, conforme previsto pela Resolução 2.113/2023.

A Câmara reforça o convite para que todos conheçam a Lei Orgânica, compreendam seus direitos e participem das decisões que moldam o futuro de Belo Horizonte. Afinal, a construção de uma cidade mais justa e democrática depende do envolvimento de cada cidadão.