STF permite que homens trans registrem filhos como ‘parturiente’ em documento de nascimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (17) que homens trans que derem à luz poderão ser identificados como "parturiente" na Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento expedido por hospitais e maternidades para registrar o nascimento de bebês. O termo será incluído ao lado de "mãe" nos novos formulários do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo uma nomenclatura neutra para identificar a pessoa responsável por dar à luz.

A medida visa assegurar o direito de homens trans, que mantêm o sistema biológico feminino, ao registro adequado dos seus filhos sem a necessidade de usar termos que remetam exclusivamente ao gênero feminino. Antes dessa decisão, a DNV exigia apenas o preenchimento obrigatório do termo “mãe”, enquanto a inclusão do “pai” era opcional. A mudança permitirá o uso do nome social masculino no campo anteriormente reservado ao registro de uma mãe feminina.

O documento de Declaração de Nascido Vivo, obrigatório em todo o Brasil, é utilizado como identificação provisória do recém-nascido até a emissão da certidão de nascimento. O Ministério da Saúde ficará encarregado de adaptar o layout das DNVs e informar as secretarias estaduais e municipais de saúde sobre a mudança.

Essa decisão do STF também se conecta a uma resolução anterior que garante que pessoas trans, independentemente de sua identidade de gênero, tenham acesso a consultas e exames médicos especializados nos hospitais públicos, sem depender do sexo biológico registrado. Isso inclui, por exemplo, homens trans podendo realizar consultas ginecológicas e mulheres trans e travestis acessando especialidades como urologia e proctologia.

A ação julgada foi protocolada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O partido alegou que, após alterarem o registro civil, pessoas trans enfrentavam dificuldades em acessar serviços de saúde específicos, devido às regras que vinculam certas especialidades médicas ao sexo biológico. Com a decisão, o STF assegura maior inclusão e acessibilidade de pessoas trans ao sistema público de saúde brasileiro.