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Nesta sexta-feira (19/07), o governador Romeu Zema (Novo) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova prorrogação do prazo para que Minas Gerais retome o pagamento das parcelas principais da dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. O pedido, encaminhado ao gabinete do ministro e relator Kassio Nunes Marques, propõe a extensão da data de 1º de agosto para 28 de agosto.
Anteriormente, o ministro Edson Fachin havia estendido o prazo apenas até 1º de agosto. No entanto, Zema argumenta que a decisão final sobre a eficácia da medida cautelar deve ser determinada pelo plenário do STF, que analisará o mérito da liminar de Nunes Marques no dia 28 de agosto.
A Advocacia Geral do Estado (AGE) reforçou a necessidade de prorrogação, afirmando que o Estado se comprometeria a pagar as parcelas da dívida como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) estivesse homologada. A AGE destacou a disposição para conciliação com a Advocacia Geral da União (AGU).
O RRF permite que um Estado pague apenas os juros e encargos da dívida, inicialmente com 11,11% dos valores totais, aumentando gradualmente ao longo de nove anos. Com a adesão ao RRF, Minas pagaria cerca de R$ 2,8 bilhões em 2024, em contraste com os R$ 8 bilhões sem o regime.
Em resposta ao recesso forense que termina em 31 de julho, espera-se que Nunes Marques se pronuncie sobre o pedido de prorrogação em 1º de agosto. A decisão de Fachin foi fundamentada no respeito às competências do relator e na necessidade de espaço útil para a apreciação do caso após o recesso.
O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que, caso o Estado não obtenha resposta do STF, a ALMG pautará a votação da adesão ao RRF para 1º de agosto, mesmo enfrentando resistência de deputados.
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