
Estabelecimentos comerciais que promovem campanhas de troco solidário em Minas Gerais poderão ser obrigados a informar aos consumidores quanto arrecadam e quais instituições recebem os valores. A proposta está prevista no Projeto de Lei (PL) 2.420/21, aprovado em 2º turno pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o projeto estabelece que os comércios divulguem mensalmente o total arrecadado por meio de campanhas de doação, além de identificar os beneficiários dos recursos.
Pelo texto aprovado, as informações deverão ser disponibilizadas em local visível no estabelecimento ou impressas no cupom fiscal entregue ao consumidor no momento da compra.
A proposta busca ampliar a transparência dessas iniciativas, nas quais clientes são convidados a doar parte do troco ou arredondar o valor da compra para contribuir com instituições e projetos sociais.
O descumprimento das regras poderá sujeitar os estabelecimentos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O texto foi aprovado na forma do vencido, expressão usada quando a votação em 2º turno mantém a redação aprovada na primeira etapa, sem novas alterações.
Após a aprovação da redação final, o projeto será encaminhado ao governador de Minas Gerais, que poderá sancionar ou vetar a proposta. As regras só passarão a valer se a matéria for sancionada e publicada como lei.
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