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Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) volta a discutir na próxima segunda-feira (31) o projeto que estabelece regras e incentivos para a revitalização da Região Central da capital. O Projeto de Lei (PL) 574/2026, de autoria do Executivo, será apreciado em reunião extraordinária convocada para as 9h.
A votação havia sido suspensa por uma decisão liminar da Justiça, mas a medida foi revogada na última quarta-feira (26) pelo desembargador Vicente de Oliveira Silva. Com a decisão, a Câmara está autorizada a retomar a tramitação e analisar o texto.
Ao justificar a revogação da liminar, o magistrado afirmou que a manutenção da suspensão poderia causar “grave lesão à ordem pública” ao impedir o exercício das funções do Poder Legislativo. Também considerou que não cabe ao Judiciário interferir na interpretação de normas regimentais das casas legislativas, salvo em situações de violação direta à Constituição.
O projeto já havia sido levado ao plenário em uma reunião extraordinária no dia 23 de agosto, mas não chegou a ser votado. Vereadores contrários à proposta apresentaram dezenas de requerimentos para tentar impedir o avanço da matéria. A sessão acabou encerrada após a falta de quórum regimental.
Para ser aprovado, o projeto precisa de pelo menos 28 votos, equivalente a dois terços dos 41 vereadores da capital. Caso obtenha o número necessário, a proposta será encaminhada ao prefeito, que poderá sancioná-la ou vetá-la.
O PL institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, criando regras específicas para estimular a ocupação e a recuperação de imóveis na região central.
A proposta prevê incentivos urbanísticos e fiscais para empreendimentos de retrofit, projetos de habitação de interesse social, conclusão de obras abandonadas e substituição de estacionamentos subutilizados e galpões.
A área de abrangência inclui a Região Central e, total ou parcialmente, bairros como Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.
Entre os mecanismos previstos está a possibilidade de adaptar edificações existentes para novas finalidades, principalmente para uso residencial. O texto também estabelece incentivos relacionados à Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODC), instrumento utilizado para permitir construções acima dos limites básicos definidos pela legislação urbanística.
Segundo o Executivo, a medida busca reduzir entraves para novos empreendimentos e estimular a recuperação de imóveis e áreas consideradas subutilizadas.
Durante a tramitação, o projeto recebeu 78 emendas. Uma delas, a Emenda 34, apresentada pelo líder do governo, vereador Bruno Miranda (PDT), recebeu outras 112 subemendas.
Uma das alterações apresentadas pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas modifica regras relacionadas à ODC. Pelo novo texto, a isenção prevista originalmente seria substituída por um desconto percentual.
A composição do Comitê Gestor da operação também é alterada. A representação da sociedade civil, que seria formada por 20 integrantes, passaria a contar com dez representantes, além da inclusão de um representante do Legislativo.
A ampliação da área de abrangência da operação urbana é um dos principais pontos de divergência entre os vereadores.
Parlamentares contrários ao projeto afirmam que o novo texto amplia em cerca de 15% o território alcançado pela operação, com a inclusão de novos perímetros. Segundo eles, a alteração poderia atingir áreas dos bairros Floresta, Prado, Santa Tereza e Santa Efigênia que não estavam contempladas anteriormente.
Os vereadores Iza Lourença (Psol), Luiza Dulci (PT), Juhlia Santos (Psol) e Pedro Patrus (PT) recorreram à Justiça para suspender a votação. Entre os argumentos apresentados estava a necessidade de que as comissões da Câmara analisassem a nova subemenda antes da apreciação em plenário.
Os parlamentares também defenderam que a inclusão de novos bairros deveria ser discutida de forma mais ampla com a população.
Já vereadores favoráveis ao projeto argumentam que a proposta pode estimular investimentos e acelerar a recuperação de áreas degradadas ou subutilizadas no Centro. O líder do governo, Bruno Miranda, afirmou que a maioria da Câmara já havia demonstrado apoio à matéria durante a votação em primeiro turno.
Na decisão que liberou a continuidade do processo legislativo, o desembargador Vicente de Oliveira Silva afirmou que a liminar anterior havia interrompido a tramitação com base em supostas irregularidades regimentais e questões relacionadas ao plano diretor municipal.
Para o magistrado, a intervenção judicial em regras internas do Legislativo não seria cabível no caso analisado, por não ter sido identificada ofensa direta à Constituição.
Com a decisão, a Câmara marcou uma nova reunião extraordinária para esta segunda-feira. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente no Plenário Amintas de Barros ou pelas transmissões oficiais da Câmara.
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