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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou medidas que proibiam a comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos por plataformas digitais, liberando a atuação de aplicativos como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas no segmento.
As resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (10) e têm efeito imediato. A decisão ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de março de 2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para a logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Com a mudança, foram derrubadas restrições específicas impostas às empresas. No caso de iFood e Rappi, foi revogada a proibição de comercialização, distribuição e propaganda de medicamentos. Já para Mercado Livre e Americanas, a Anvisa retirou as restrições relacionadas à comercialização e à publicidade desses produtos.
Apesar da flexibilização, a agência ressaltou que a aplicação plena da nova legislação ainda depende de regulamentação específica a ser elaborada pela própria Anvisa. Segundo o órgão, o uso de plataformas digitais deverá seguir normas sanitárias que ainda serão detalhadas.
A lei autoriza a intermediação por aplicativos, mas mantém a exigência de que a venda seja feita por estabelecimentos devidamente licenciados, sob responsabilidade técnica e dentro das regras de controle sanitário.
A Anvisa não informou prazo para a publicação da regulamentação complementar.
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