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Belo Horizonte, MG
A Comissão Processante da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) decidiu, nesta sexta-feira (7), dar continuidade ao processo político-administrativo contra o vereador Lucas Ganem (MDB). O parecer prévio foi aprovado após análise da defesa apresentada pelo parlamentar e aponta a existência de justa causa para o prosseguimento da denúncia.
Relatora do caso, a vereadora Marilda Portela (PL) destacou que, nesta fase, não há julgamento definitivo, mas a verificação de indícios mínimos que justifiquem a continuidade das investigações. A denúncia, apresentada por uma cidadã, é estruturada em dois eixos principais.
O primeiro questiona a suposta declaração de endereço para transferência de domicílio eleitoral para Belo Horizonte, em 2024, além da possível manutenção de vínculos fora da capital durante o mandato, o que poderia impactar o exercício das funções parlamentares.
O segundo ponto trata da organização do gabinete, com suspeitas de que assessores formalmente ligados à Câmara atuariam, na prática, fora de Belo Horizonte. A denúncia também atribui ao vereador responsabilidade direta sobre a nomeação, supervisão e validação das atividades desses servidores.
A defesa de Lucas Ganem argumenta que houve irregularidade na notificação, feita por edital, e sustenta que a Câmara não teria competência para analisar questões relacionadas ao domicílio eleitoral, por se tratar de matéria da Justiça Eleitoral. Os advogados também classificam a denúncia como perseguição política e negam qualquer irregularidade, tanto na transferência de domicílio quanto na atuação de servidores.
No parecer, Marilda Portela rejeitou os principais pontos levantados pela defesa. Segundo ela, foram feitas diversas tentativas de notificação por meios oficiais, sem prejuízo ao direito de defesa. A relatora também afirmou que a apuração sobre o domicílio eleitoral pode ocorrer, desde que limitada aos impactos no exercício do mandato e no decoro parlamentar.
Além disso, a comissão aprovou um requerimento para anexar ao processo atual documentos da denúncia anterior, analisada em 2025, incluindo depoimentos e o relatório final. O caso anterior havia sido arquivado após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por ultrapassar o prazo legal.
A Comissão Processante é formada ainda pelos vereadores José Ferreira (Pode), presidente, e Juninho Los Hermanos (Avante). Com a decisão, o processo segue para a fase de instrução.
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