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Belo Horizonte, MG
A comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deu o aval para um projeto de lei que cria normas de operação para serviços de micromobilidade urbana, especialmente quanto ao uso de bicicletas e patinetes elétricos, em reunião nessa terça-feira (28).
A proposta prevê diretrizes como a proibição de circulação e estacionamento em calçadas e passeios e estabelece que as empresas operadoras adotem sistemas de geolocalização e limitadores de velocidade automáticos.
"A reintrodução desses equipamentos nas vias públicas da capital mineira, embora represente um avanço na busca por alternativas de transporte sustentáveis e integradas, tem ocorrido de forma desordenada, gerando riscos à segurança viária e conflitos no uso do espaço público", afirma Arruda (Republicanos) que assinou a proposta.
O projeto de lei ainda proíbe a circulação e estacionamento em calçadas, passeios e demais áreas destinadas exclusivamente a pedestres e prevê a obrigatoriedade de medidas que favoreçam a segurança dos usuários, incluindo a manutenção dos equipamentos pelas empresas operadoras.
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