Belo Horizonte cria programa para proteger denunciantes de corrupção na administração pública

Entrou em vigor em Belo Horizonte a Lei nº 12.078/2026, que cria o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção. A medida tem como objetivo garantir segurança, sigilo e apoio institucional a servidores públicos e cidadãos que denunciem casos de corrupção, irregularidades administrativas ou uso indevido de recursos públicos.

A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) na última quarta-feira (22) e teve origem no Projeto de Lei nº 610/2025, de autoria do vereador Helton Junior (PSD).

Segundo o parlamentar, a iniciativa busca incentivar a participação da população na fiscalização da administração pública e fortalecer os mecanismos de controle social.

"Ao criar instrumentos de proteção ao denunciante, o poder público estimula a participação responsável de servidores e cidadãos na fiscalização das ações governamentais, fortalecendo o controle social e prevenindo práticas lesivas ao patrimônio público", afirmou.

Entre as principais medidas previstas pelo programa estão a garantia de sigilo da identidade do denunciante, atendimento e orientação institucional, além do tratamento ágil das denúncias encaminhadas aos órgãos competentes.

A legislação também prevê ações para evitar qualquer tipo de retaliação, discriminação ou constrangimento contra quem comunicar irregularidades.

De acordo com o texto, o programa pretende promover um ambiente institucional baseado na ética, na transparência e na integridade, incentivando a comunicação responsável de possíveis ilícitos.

Canais seguros para denúncias

A nova lei determina a criação de mecanismos que assegurem a proteção dos denunciantes, incluindo:

• preservação da identidade e das informações fornecidas;
• disponibilização de canais seguros e acessíveis, inclusive digitais, para o recebimento das denúncias;
• adoção de medidas preventivas para reduzir riscos de retaliação no ambiente de trabalho;
• capacitação de servidores responsáveis pelo recebimento e tratamento das denúncias;
• acompanhamento e suporte institucional aos denunciantes durante o processo.

Segundo Helton Junior, muitas pessoas deixam de denunciar irregularidades por medo de sofrer prejuízos pessoais ou profissionais.

Para o vereador, o programa representa um avanço na prevenção de atos de corrupção e no fortalecimento da confiança da população nas instituições públicas.

"A lei representa um avanço significativo na prevenção de irregularidades e na construção de um ambiente institucional que valoriza a responsabilidade, a transparência e o zelo pela coisa pública", destacou.