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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), abriu, pela primeira vez, um Procedimento de Manifestação de Interesse Social (PMIS) para receber propostas de organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos interessados em desenvolver projetos voltados à proteção dos direitos do consumidor no estado.
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 7 de julho e 7 de agosto de 2026 e servirão como base para a possível criação de um futuro chamamento público destinado à formação de parcerias. A iniciativa busca ampliar a participação social na construção de políticas públicas e identificar demandas relacionadas às relações de consumo em Minas Gerais.
Previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, o PMIS permite que a sociedade apresente sugestões de ações de interesse coletivo, reunindo informações sobre necessidades, experiências e propostas que possam contribuir para a atuação do poder público. No caso do FEPDC, o objetivo é estruturar futuras parcerias mais alinhadas às necessidades dos consumidores mineiros.
Entre os temas que podem ser contemplados pelas propostas estão educação para o consumo consciente e sustentável, educação financeira, divulgação dos direitos do consumidor, combate a práticas abusivas, proteção à saúde e segurança dos consumidores, realização de estudos e pesquisas, além do fortalecimento de entidades de defesa do consumidor.
As propostas devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo FEPDC e precisam apresentar informações como identificação do responsável, descrição da realidade que pretende ser transformada, objetivos da iniciativa e, quando possível, estimativa de custos, benefícios e prazo de execução.
Segundo o presidente do FEPDC, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, a abertura do procedimento representa uma oportunidade para aproximar o Ministério Público das organizações da sociedade civil e construir ações mais eficientes. “O PMIS é o primeiro passo para um trabalho conjunto mais qualificado com as entidades civis nos próximos anos”, afirmou.
Criado pela Lei Complementar Estadual nº 66/2003 e administrado pelo MPMG, o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor financia projetos de educação, pesquisa, capacitação e fortalecimento institucional na área de defesa do consumidor. Ao longo dos anos, já foram destinados mais de R$ 200 milhões para iniciativas que beneficiaram mais de 400 municípios mineiros.
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