Comissão aprova projeto que proíbe bloqueio de usuários em perfis oficiais da Prefeitura de BH

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 820/2026, que proíbe o bloqueio ou a restrição de usuários nos perfis oficiais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) nas redes sociais. A proposta também veda a desativação dos comentários em publicações institucionais, salvo em situações excepcionais previstas na legislação.

De autoria do vereador Pablo Almeida (PL), o texto estabelece que o bloqueio de usuários somente poderá ocorrer quando houver promoção de discurso de ódio, incitação à violência, discriminação ou qualquer forma de preconceito.

Segundo o parlamentar, as redes sociais oficiais da administração pública devem garantir amplo acesso à informação e à participação da população. Para ele, restringir usuários sem critérios objetivos representa uma forma de "censura indireta", comprometendo direitos constitucionais, como a liberdade de manifestação e o acesso à informação.

O projeto também determina que os comentários em publicações da Prefeitura não poderão ser desativados de maneira indiscriminada. Na justificativa da proposta, o autor afirma que impedir a participação dos cidadãos esvazia o caráter democrático das plataformas digitais e limita a fiscalização da sociedade sobre os atos do poder público.

A proposta não se aplica às contas pessoais de agentes públicos nem aos perfis de políticos utilizados para comunicação particular, mesmo quando pertencentes a ocupantes de cargos eletivos. As regras serão válidas apenas para os canais oficiais de comunicação institucional do Município.

Relator da matéria na Comissão de Legislação e Justiça, o vereador Vile Santos (PL) considerou que o projeto é constitucional e compatível com os princípios da administração pública. Em seu parecer, destacou que a proposta respeita a repartição de competências legislativas e fortalece o direito de acesso à informação e à livre manifestação do pensamento.

Com a aprovação na CLJ, o Projeto de Lei 820/2026 segue agora para análise das comissões de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e Administração Pública e Segurança Pública. Somente após essa etapa a proposta poderá ser votada em Plenário.