Governo sanciona novo marco do transporte público e abre caminho para tarifas mais sustentáveis

O presidente Lula sancionou no domingo (14) o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano, legislação que promete modernizar o sistema de mobilidade nas cidades brasileiras. A medida altera o Estatuto da Cidade e a Política Nacional de Mobilidade Urbana, criando novas regras para financiamento, gestão e operação do transporte coletivo.

O principal objetivo da nova lei é reduzir a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos passageiros para custear o sistema. A proposta busca diversificar as fontes de financiamento, garantindo maior sustentabilidade econômica aos serviços e ampliando a capacidade de investimento em infraestrutura e qualidade do transporte público.

Entre as mudanças, a legislação permite que operadores sejam remunerados com base em critérios como quilometragem percorrida e metas de desempenho, e não apenas pela quantidade de passageiros transportados. Segundo o governo federal, a medida reduz incentivos que poderiam levar à diminuição da oferta de viagens em regiões menos rentáveis.

O novo marco também autoriza estados e municípios a utilizarem instrumentos urbanísticos e tributários relacionados à valorização imobiliária para financiar investimentos em mobilidade. Além disso, passa a incentivar a criação de subsídios cruzados entre linhas superavitárias e deficitárias, buscando ampliar o atendimento em áreas periféricas.

Outra novidade é a exigência de maior transparência das concessionárias. As empresas deverão disponibilizar dados operacionais e financeiros, incluindo custos por quilômetro rodado, arrecadação e número de passageiros transportados, permitindo maior fiscalização pelos órgãos públicos e pela sociedade.

A legislação estabelece ainda padrões mínimos de qualidade para os serviços, contemplando critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, conforto, segurança dos passageiros, integração entre modais e redução dos impactos ambientais.

Na área ambiental, o texto incentiva a transição gradual das frotas para fontes de energia mais limpas, contribuindo para a redução das emissões de gases poluentes e para a modernização dos sistemas de transporte urbano.

A nova norma também proíbe a concessão de subsídios públicos para serviços de transporte privado individual por aplicativos e determina que os serviços públicos coletivos sejam contratados por meio de licitação formal, vedando instrumentos considerados precários.

Durante a sanção, Lula vetou trechos do projeto que obrigavam estados, municípios e a União a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários. Segundo o governo, a medida busca evitar impactos fiscais e preservar a autonomia dos entes federativos na definição de políticas de transporte.

De acordo com o Palácio do Planalto, o novo marco legal fortalece a cooperação entre União, estados e municípios e cria bases para um sistema de transporte público mais eficiente, transparente e sustentável, sem comprometer a responsabilidade fiscal dos governos.