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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei que proíbe publicidade comercial em jogos eletrônicos voltados a crianças menores de 12 anos e estabelece restrições para anúncios direcionados a adolescentes.
A proposta, de autoria do senador Confúcio Moura, segue agora para análise da Comissão de Educação (CE). O texto aprovado recebeu substitutivo da relatora e presidente da comissão, Damares Alves.
O projeto altera o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e proíbe a veiculação de publicidade comercial em jogos eletrônicos direcionados ao público infantil ou com acesso provável por crianças.
A vedação inclui anúncios exibidos antes, durante ou após as partidas, publicidade integrada à interface ou narrativa dos jogos e conteúdos associados a recompensas, desbloqueios ou vantagens oferecidas em troca da visualização de anúncios.
O texto abre exceção apenas para campanhas de utilidade pública, comunicações exclusivamente informativas e identificação institucional dos desenvolvedores dos jogos, desde que sem apelo comercial direto.
Para adolescentes, o projeto não proíbe totalmente a publicidade, mas estabelece limites para evitar práticas consideradas abusivas. Entre as restrições estão anúncios disfarçados de conteúdo do jogo, publicidade oculta, mecanismos que condicionem recompensas à interação obrigatória com anúncios e estratégias que explorem vulnerabilidades emocionais ou psicológicas.
O texto também veta mecanismos de indução ao consumo compulsivo, como sensação artificial de urgência, escassez simulada e publicidade incompatível com a classificação indicativa do jogo.
No parecer aprovado, Damares Alves argumentou que crianças possuem “hipervulnerabilidade acentuada e discernimento mercadológico reduzido”, o que justificaria maior proteção contra publicidade comercial em ambientes digitais.
A senadora também afirmou que a manutenção de publicidade para usuários acima de 12 anos buscou equilibrar a proteção dos adolescentes com o modelo econômico utilizado pelas empresas do setor.
Segundo ela, representantes da indústria de jogos argumentaram que a redução da receita com publicidade poderia levar à cobrança pelo acesso a jogos atualmente gratuitos.
"Houve muito problema em relação a isso porque, claro, a indústria quer fazer publicidade. E um dos argumentos foi: se não tiver publicidade não terá jogos de graça", afirmou a senadora durante a sessão.
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