Governo anuncia pacote de medidas para reforçar proteção às mulheres e responsabilizar plataformas digitais

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira (20) um conjunto de medidas e projetos de lei voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres no Brasil, com foco também no ambiente digital.

As ações foram anunciadas durante cerimônia que marcou os 100 dias do Pacto Nacional dos Três Poderes Contra o Feminicídio e envolvem iniciativas do Executivo, Legislativo e Judiciário. O pacote inclui novas obrigações para plataformas digitais, criação de cadastro nacional de agressores e mudanças em regras de proteção e medidas judiciais.

Um dos principais pontos é o decreto que estabelece responsabilidades das plataformas digitais no combate à violência contra mulheres na internet. As empresas deverão adotar mecanismos para prevenir e remover conteúdos relacionados a crimes como ameaça, perseguição, assédio, divulgação de imagens íntimas sem consentimento e material produzido por inteligência artificial com conteúdo sexualizado.

O texto também determina que plataformas criem canais específicos de denúncia com acesso facilitado e removam conteúdos denunciados em até duas horas, além de preservar provas para investigações. As empresas deverão ainda informar usuários sobre o serviço Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher.

Outro decreto atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet, reforçando a obrigação de plataformas atuarem de forma preventiva contra a disseminação de conteúdos ilícitos, incluindo fraudes, golpes e crimes graves. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Durante o evento, também foram sancionados projetos de lei que criam o Cadastro Nacional de Agressores de Mulheres (CNVM), reunindo informações de condenados por crimes como feminicídio, estupro, perseguição e violência psicológica. O sistema deverá integrar dados de diferentes estados e facilitar a atuação das forças de segurança.

Outro projeto endurece medidas contra agressores que, mesmo presos, continuem ameaçando vítimas ou familiares, permitindo inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), com isolamento e restrições mais rígidas.

Também foi sancionada proposta que amplia hipóteses de afastamento imediato de agressores do convívio com vítimas, incluindo casos de violência moral, patrimonial e psicológica, além de medidas para acelerar o cumprimento de decisões judiciais em ações de proteção e pensão alimentícia.

Segundo o governo, o objetivo do pacote é reforçar a resposta do Estado à violência de gênero e garantir maior proteção tanto no ambiente físico quanto no digital, em meio ao aumento de crimes e abusos em plataformas online.