Câmara aprova minirreforma eleitoral com mudanças nas contas dos partidos

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (19) um projeto de minirreforma eleitoral que altera regras de prestação de contas de partidos políticos e candidatos, reduz punições por irregularidades e amplia mecanismos de proteção aos recursos partidários. O texto segue para análise do Senado.

A proposta limita a R$ 30 mil as multas aplicadas por desaprovação de contas eleitorais, permite o parcelamento de dívidas em até 180 meses e impede o bloqueio de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em ações trabalhistas e penais, salvo em casos de desvio comprovado pela Justiça Eleitoral.

O projeto também autoriza partidos, candidatos e mandatários a registrarem números oficiais de telefone para envio de propaganda política por aplicativos de mensagens e SMS. O texto determina que mensagens encaminhadas a usuários previamente cadastrados não sejam consideradas disparos em massa, mesmo quando enviadas por sistemas automatizados ou bots.

As plataformas de mensageria não poderão bloquear esses números sem ordem judicial, mas deverão oferecer mecanismos para que usuários possam cancelar o recebimento das mensagens.

Outro ponto aprovado reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das prestações de contas partidárias. Caso o processo não seja analisado nesse período, ocorrerá prescrição automática.

A proposta ainda estabelece que partidos não poderão sofrer suspensão de participação eleitoral em razão de contas rejeitadas. Eventuais sanções, como suspensão de repasses dos fundos públicos, só poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça.

O texto aprovado também permite que diretórios nacionais assumam dívidas de órgãos estaduais e municipais dos partidos, com parcelamento em até 15 anos. Débitos já em execução pela Advocacia-Geral da União poderão ser renegociados nas mesmas condições.

Além disso, a proposta considera regulares despesas comprovadas por documentos fiscais e bancários, mesmo em casos de falhas formais ou erros materiais, desde que haja comprovação da destinação dos recursos.

O relator da proposta, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), afirmou que as mudanças buscam dar “segurança jurídica” às legendas e adequar as punições aos princípios da proporcionalidade.

A oposição criticou o texto durante a votação. O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que a proposta cria privilégios para partidos políticos e dificulta punições. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o projeto enfraquece mecanismos de fiscalização da Justiça Eleitoral.

Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a possibilidade de uso de recursos públicos para pagamento de multas e juros decorrentes de inadimplência partidária.