18°C 27°C
Belo Horizonte, MG
O Senado Federal apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação defendendo a constitucionalidade da Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). O posicionamento foi enviado pela Advocacia da Casa, em nome da Mesa do Senado, a pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator de ações que questionam a validade da norma.
No documento, o Senado solicita que o STF reconheça a constitucionalidade da lei, derrube a suspensão atualmente em vigor e rejeite os pedidos de medidas cautelares apresentados por partidos políticos e entidades civis em ações diretas de inconstitucionalidade.
A manifestação também reforça o pedido de validação do processo legislativo que resultou na aprovação da norma, destacando que a Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional após a derrubada de veto presidencial.
Segundo a Advocacia do Senado, não cabe ao Supremo invalidar normas penais apenas por discordância em relação às escolhas de política criminal feitas pelo Legislativo. O órgão argumenta ainda que a Constituição assegura o Estado Democrático de Direito, mas dentro de um sistema comprometido com a dignidade da pessoa humana.
O Senado sustenta que a lei não descriminaliza condutas, não extingue punibilidade nem anula condenações, afirmando que se trata de ajustes em regras de progressão de regime, remição de pena e tratamento de concursos de crimes.
A Casa Legislativa também defende que a norma respeita os princípios da individualização e proporcionalidade das penas e que sua suspensão poderia prejudicar réus que teriam direito à aplicação de uma lei mais benéfica de forma retroativa.
De acordo com o documento, a Lei da Dosimetria resultou de um processo legislativo regular e não apresenta vícios formais ou materiais, além de representar uma resposta do direito legislado às demandas da sociedade.
Mín. 18° Máx. 27°
