A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprova, em primeiro turno, o projeto de lei que torna obrigatória a realização de exame toxicológico para agentes públicos municipais.
A medida prevê a exigência do exame na avaliação médica de aptidão para o trabalho, especialmente para profissionais que atuam em áreas consideradas sensíveis, como educação infantil, conselhos tutelares e serviços de atendimento direto à população.
De acordo com o texto, a obrigatoriedade se aplica a servidores em regime permanente ou temporário que atuem em escolas municipais, creches, abrigos e órgãos ligados à proteção de crianças e adolescentes.
O projeto também permite a ampliação da exigência para servidores efetivos aprovados em concursos públicos e empregados públicos, conforme regras previstas na legislação trabalhista.
A proposta assegura o direito à contraprova e à confidencialidade dos resultados, mantendo o sigilo das informações.
Segundo os autores do projeto, o objetivo é garantir maior segurança no exercício das funções públicas, evitando que o uso de substâncias psicoativas comprometa o desempenho profissional e coloque terceiros em risco.
O texto recebe 28 votos favoráveis e 9 contrários no Plenário e, por ter recebido emendas, retorna às comissões temáticas para nova análise antes da votação em segundo turno.
Para ser aprovado de forma definitiva, o projeto ainda precisa do aval da maioria dos vereadores e, posteriormente, da sanção do Executivo municipal.
Na mesma sessão, outros projetos também avançam na Casa, incluindo propostas voltadas à transparência na contratação de trabalhadores terceirizados e alterações no sistema viário da cidade.
A tramitação segue nas próximas semanas, com expectativa de novos debates antes da decisão final.
