Proposta que aumenta limite do MEI e de pequenas empresas avança no Congresso

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17), o regime de urgência para o projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do modelo voltado a micro e pequenas empresas.

Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no plenário a qualquer momento, sem precisar passar pelas comissões temáticas. A expectativa é de que a análise aconteça já na próxima semana.

O texto prevê aumento nos tetos de receita bruta anual das empresas enquadradas no regime. Para microempresas, o limite sobe para R$869,4 mil. Já para empresas de pequeno porte, o valor passa a ser de R$8,69 milhões.

No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), o faturamento anual permitido será ampliado para R$144,9 mil. Todos esses valores serão corrigidos anualmente com base no IPCA, índice oficial da inflação.

A proposta também traz mudanças importantes para os MEIs. Uma delas é a ampliação do número de empregados, passando de um para até dois trabalhadores.

O projeto determina que esses funcionários devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria. Além disso, será permitida a contratação temporária em casos de afastamentos legais.

Outro ponto relevante é a inclusão de atividades rurais no regime do MEI. Com isso, produtores e trabalhadores do campo poderão aderir ao Simples Nacional e ter acesso aos benefícios da tributação simplificada.

O projeto também atualiza as tabelas do Simples Nacional, que definem as alíquotas e a divisão dos tributos entre União, estados e municípios.

O modelo progressivo será mantido, variando conforme o faturamento e o setor de atuação das empresas, como comércio, indústria e serviços. As novas faixas também passarão a ser corrigidas anualmente pela inflação.

A proposta mantém a essência do Simples Nacional, com o recolhimento unificado de impostos e a entrega de uma única declaração que reúne informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

A medida busca reduzir a burocracia e facilitar a vida de micro e pequenos empreendedores em todo o país.

Apesar do avanço, o conteúdo do projeto ainda pode ser alterado durante a votação em plenário. A proposta original foi apresentada em 2021, e o último relatório é de 2023.