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Belo Horizonte, MG
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, nesta terça-feira (3), parecer pela rejeição de um projeto de lei que pretende restringir atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas da capital mineira.
A proposta, apresentada pela vereadora Flávia Borja (DC), prevê que instituições de ensino informem previamente pais ou responsáveis sobre atividades que abordem temas como identidade de gênero, orientação sexual e diversidade.
O texto também determina que a participação dos estudantes nessas atividades dependa de autorização expressa das famílias, formalizada por documento assinado.
No parecer aprovado pela comissão, a relatora Juhlia Santos (PSOL) argumenta que a proposta apresenta inconstitucionalidade ao tratar de diretrizes educacionais que são competência da União, e não do município. Segundo a parlamentar, legislações municipais não podem interferir na organização curricular definida em âmbito federal.
Além da exigência de autorização dos responsáveis, o projeto estabelece que as escolas poderiam ser responsabilizadas civil e penalmente caso realizassem atividades sobre essas temáticas sem a comunicação prévia às famílias.
Apesar do parecer pela rejeição na comissão, o projeto continua em tramitação na Câmara e ainda deverá passar pela análise de outras duas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
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