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A Anvisa publicou um novo conjunto de normas que regulamenta a produção e o cultivo de cannabis medicinal no Brasil, atendendo a uma determinação do STJ e encerrando anos de insegurança jurídica.
As regras definem critérios rigorosos para empresas, instituições de pesquisa e associações de pacientes, que passam a poder produzir e cultivar cannabis mediante Autorização Especial, com exigências de rastreabilidade, controle sanitário e segurança. O cultivo é permitido apenas para fins medicinais, farmacêuticos ou científicos, com limite de até 0,3% de THC, e o uso recreativo segue proibido.
A regulamentação também amplia o acesso a tratamentos, incluindo novas doenças autorizadas e mais vias de administração dos produtos à base de cannabis. As normas entram em vigor de forma gradual, a partir do segundo semestre de 2026.
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