Processo contra Lucas Ganem é interrompido após liminar judicial na Câmara de BH

A Comissão Processante da Câmara Municipal de Belo Horizonte suspendeu todos os atos do processo administrativo que apura suposta quebra de decoro parlamentar do vereador Lucas Ganem (Pode) durante reunião realizada nesta segunda-feira (2), no plenário da Casa. A interrupção ocorre após a divulgação de uma liminar concedida pelo Poder Judiciário, ainda sem notificação oficial à Câmara.  

A decisão de suspender os procedimentos foi anunciada pelo presidente do colegiado, vereador Bruno Miranda (PDT), que destacou a necessidade de cautela para resguardar a legalidade dos atos e para evitar que o processo seja anulado ou que a Câmara descumpra uma determinação da Justiça.

Segundo a Câmara, a medida decorre de uma decisão proferida pelo juiz de direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, no contexto de um mandado de segurança que determinou a paralisação do processo administrativo de cassação do mandato. Apesar de a Câmara ainda não ter sido oficialmente intimada, o colegiado optou por acatar a liminar como precaução.  

Paralelamente, a Comissão encaminhou consulta à Procuradoria da Câmara Municipal solicitando parecer urgente sobre os impactos da liminar e os procedimentos a serem adotados, em conformidade com o Regimento Interno e a legislação aplicável. Também requisitou esclarecimentos sobre o prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, previsto no Decreto-Lei 201/1967, à luz de entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  

A Comissão Processante vinha se reunindo desde 8 de dezembro de 2025, com o objetivo de apurar condutas que poderiam resultar em sanções políticas, incluindo a cassação do mandato do vereador investigado.  

Com a nova determinação, o processo permanecerá suspenso até que haja orientação oficial da Justiça ou manifestação definitiva da Procuradoria da Câmara.