Minas pode iniciar 2026 sem adesão formal ao novo programa de renegociação da dívida

As tratativas para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ainda não foram concluídas, o que abre a possibilidade de o Estado iniciar o ano de 2026 fora do novo modelo de refinanciamento da dívida com a União. O acordo, que vinha sendo tratado como prioridade pelo governo mineiro, dependia da assinatura de um termo aditivo prevista inicialmente para a primeira quinzena de dezembro, o que não ocorreu.

O governo estadual formalizou o pedido de adesão em 6 de novembro, antes do prazo final de 31 de dezembro, com o objetivo de acelerar a migração para o Propag e passar a usufruir, já a partir de janeiro de 2026, de condições mais favoráveis, como a redução significativa dos juros. No entanto, as negociações técnicas sobre as cláusulas do acordo avançaram mais lentamente do que o esperado e ainda aguardam aval definitivo do governo federal.

Enquanto a adesão não é formalizada, Minas continua submetida às regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), modelo atualmente vigente. Em 2025, o Estado desembolsou cerca de R$ 5 bilhões no pagamento da dívida. A expectativa do Executivo é que, com a entrada no Propag, haja redução tanto dos encargos financeiros quanto do valor global do passivo, hoje estimado em aproximadamente R$ 180 bilhões.

A proposta apresentada pelo governo prevê a diminuição da dívida em pelo menos 20%, por meio da entrega de ativos estaduais como contrapartida. Para entidades representativas da área fiscal, como o Sindicato dos Gestores e Auditores Fiscais de Minas Gerais, a demora pode trazer impactos negativos ao longo do tempo, embora o pedido dentro do prazo legal seja considerado um passo fundamental. Segundo a avaliação do sindicato, os prejuízos de permanecer no RRF se tornam mais evidentes quanto maior for o período de permanência no modelo atual.

Para viabilizar a adesão ao Propag, o Executivo mineiro encaminhou à Assembleia Legislativa, em maio, um conjunto de projetos conhecido como “Pacote Propag”, composto por propostas de lei e uma emenda constitucional. A maior parte das medidas foi aprovada pelos deputados, incluindo autorizações consideradas estratégicas, como a que permite a privatização da Copasa. Apesar disso, a efetivação da adesão ao novo programa segue condicionada à conclusão das negociações com a União.