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O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou, nesta quarta-feira (3), uma Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de restabelecer a possibilidade de qualquer cidadão apresentar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do Supremo Tribunal Federal no Senado. A iniciativa ocorre um dia após decisão do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu o trecho da Lei do Impeachment que autorizava esse tipo de pedido por parte da população.
A medida do ministro determinou que apenas o procurador-geral da República tem legitimidade para encaminhar denúncias dessa natureza, alterando um entendimento que vinha sendo aplicado desde a promulgação da Lei 1.079 de 1950. A decisão ainda será analisada pelo plenário do STF em julgamento virtual marcado para ocorrer entre 12 e 19 de dezembro.
Segundo Nikolas Ferreira, sua PEC pretende impedir interferências do Poder Judiciário no rito de impeachment e reafirmar o papel do Senado como responsável constitucional por processar e julgar ministros do Supremo. Para o parlamentar, a decisão de Gilmar Mendes restringe direitos e altera atribuições estabelecidas pela Constituição. Ele também afirmou que a proposta tem como objetivo conter o que chamou de avanço do ativismo judicial.
Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes argumentou que o uso abusivo de pedidos de impeachment pode servir como instrumento de intimidação contra magistrados, criando insegurança jurídica e comprometendo a atuação independente do Judiciário. Ele é relator de ações que discutem a compatibilidade da Lei do Impeachment com a Constituição Federal.
A PEC agora aguarda tramitação na Câmara dos Deputados.
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