Municípios cobram garantias e preparam emendas para alterar projeto de privatização da Copasa

Prefeitos de diversas cidades mineiras intensificam a articulação política para alterar o projeto de lei que autoriza a privatização da Copasa, atualmente em tramitação final na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A mobilização ocorre diante do que as administrações municipais consideram um cenário de incertezas jurídicas, financeiras e operacionais caso a companhia deixe de ser estatal.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) lidera o movimento e apresentou uma consulta formal ao Tribunal de Contas do Estado para esclarecer pontos considerados decisivos para a adesão ou não dos municípios ao novo modelo. O presidente da entidade e prefeito de Patos de Minas, Luís Eduardo Falcão, afirma que as prefeituras têm dúvidas sobre como ficarão os contratos vigentes, especialmente nas cidades que dependem inteiramente da Copasa para abastecimento e esgotamento sanitário.

Embora o projeto de privatização já tenha sido aprovado em primeiro turno, prefeitos trabalham na redação de emendas que devem ser apresentadas quando o PL 4.380/25 retornar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Segundo Falcão, a intenção é acrescentar mecanismos de proteção, inspirados em parte no processo de privatização da Sabesp, em São Paulo, para garantir maior segurança aos municípios menores. Para ele, o tema não foi amplamente debatido com os gestores locais.

A Copasa começou a enviar às prefeituras notificações sobre a possível conversão dos contratos atuais em novos termos de concessão, caso a privatização avance. Para o vice-governador Mateus Simões, esse processo busca assegurar continuidade dos serviços e dar previsibilidade aos municípios atendidos apenas pela companhia. Ele afirma que compromissos de abastecimento e esgotamento serão formalizados antes da venda.

Apesar disso, a AMM alerta que municípios de pequeno porte não têm capacidade técnica ou financeira para assumir estruturas de saneamento caso decidam não manter contratos com a empresa privatizada. Para gestores locais, eventuais falhas no serviço afetariam diretamente a população e não seriam atribuídas ao governo estadual.

O TCE-MG ainda analisa os questionamentos enviados pela entidade. O órgão foi provocado a esclarecer, entre outros pontos, se os municípios terão autonomia plena para manter ou rescindir contratos e quais procedimentos devem ser adotados caso decidam encerrar a relação com a futura empresa privada.

No debate público, o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo, já expressou críticas à privatização, citando experiências internacionais de reestatização de serviços de água. Ele pondera, contudo, que a Corte seguirá o que for determinado pela Assembleia Legislativa após a conclusão da tramitação do projeto.