21°C 34°C
Belo Horizonte, MG
A Câmara Municipal de Belo Horizonte abre, nesta segunda-feira (1º/12), o último ciclo de votações plenárias de 2025 com a análise de um projeto que pretende criar penalidades administrativas para pessoas flagradas usando ou portando drogas ilícitas em espaços públicos da capital. O texto, de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), será apreciado em primeiro turno e depende de ao menos 21 votos favoráveis para seguir tramitando.
O Projeto de Lei 155/2025 estabelece a aplicação de multa de aproximadamente R$ 1.380 a quem for flagrado consumindo ou portando entorpecentes em vias públicas como ruas, praças, calçadas, viadutos, campos de futebol e demais áreas abertas da cidade. Em caso de reincidência dentro de 12 meses ou se a infração ocorrer nas imediações de hospitais, escolas, unidades prisionais ou serviços de tratamento e reinserção social, o valor pode ser dobrado.
Na justificativa, Jalyson afirma que o objetivo é atuar de forma “eficaz” para conter o consumo de substâncias ilícitas e reduzir impactos associados ao tráfico de drogas, como delitos contra o patrimônio e episódios de desordem urbana. Para o parlamentar, medidas de prevenção e repressão administrativa são necessárias para “preservar a segurança e a convivência social” na capital.
O texto também prevê a possibilidade de o infrator ser dispensado do pagamento da multa, caso opte por receber tratamento contra dependência química. A proposta avançou nas comissões de Legislação e Justiça, Saúde e Saneamento, Administração Pública e Segurança Pública. Já a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor manifestou parecer pela rejeição da matéria.
Além do debate sobre o PL que trata das sanções administrativas, a Câmara inicia um pacote de votações que inclui temas relevantes para a gestão de 2026, entre eles a análise do Orçamento municipal. As sessões de dezembro seguem até o dia 10, conforme o calendário regimental.
Mín. 21° Máx. 34°
