18°C 28°C
Belo Horizonte, MG
A proposta de desestatização da Copasa avançou nesta quinta-feira (27) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a apresentação de 29 emendas em plenário. As sugestões ampliam o conjunto de garantias sociais, ambientais e tarifárias previstas no projeto original, endurecendo as exigências para a futura operadora dos serviços de água e saneamento no estado.
Entre as alterações apresentadas pelos parlamentares está a obrigação de assegurar o abastecimento hídrico dos municípios por pelo menos 50 anos, além da continuidade de programas de preservação e recuperação de mananciais. As emendas também tornam permanente o Programa Pró-Mananciais, exigindo investimento mínimo de 4% da receita municipal nesse tipo de ação, e determinam a divulgação anual de relatórios sobre a situação dos recursos hídricos.
A modicidade tarifária é outro ponto de destaque. O conjunto de propostas limita reajustes ao índice do IPCA acumulado, cria regras específicas para cidades com baixa densidade populacional e impede que municípios deficitários paguem valores superiores aos cobrados em regiões urbanas da mesma microrregião. Além disso, o texto sugere manter atendimento presencial em todas as regiões e assegurar padrões mínimos de qualidade da água durante a fase de transição.
A proteção aos trabalhadores também foi ampliada. Uma emenda propõe estender para 36 meses a garantia de manutenção dos contratos de trabalho — o dobro do período previsto inicialmente. Outras medidas dão prioridade a empregados da Copasa e da Copanor em futuras seleções realizadas pela concessionária.
As propostas ainda incluem impedimentos para empresas condenadas por corrupção, reforçam exigências de transparência e mantêm investimentos pactuados com municípios. Com a fase de apresentação de emendas encerrada, o projeto será analisado pelas comissões na segunda-feira (2). A votação em primeiro turno está prevista para ocorrer no dia seguinte, terça-feira (3).
Mín. 18° Máx. 28°
