Minas paga R$ 39,6 milhões a fundo federal e avança em adesão ao Propag

O governo de Minas Gerais anunciou, nesta quinta-feira (27/11), o pagamento de R$ 39,6 milhões ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), exigência para avançar no processo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O repasse foi confirmado horas depois de o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais que haviam limitado mecanismos alternativos de abatimento da dívida com a União.

Segundo o Palácio Tiradentes, o aporte representa um passo inicial para o “equacionamento definitivo” do débito mineiro, atualmente estimado em R$ 175,5 bilhões. Ao formalizar interesse em aderir ao Propag, o governo Romeu Zema optou pela modalidade que permite reduzir em até 20% o saldo devedor, desde que o estado ofereça ativos equivalentes a esse percentual.

Com a adesão, o prazo de pagamento será de 30 anos, corrigido pelo IPCA, mas com juros zerados — uma das principais vantagens previstas na legislação do programa. Para isso, Minas deve disponibilizar ao menos R$ 36 bilhões em ativos para federalização.

Entre as contrapartidas obrigatórias, o estado terá que destinar anualmente 1% do saldo da dívida ao FEF e mais 1% para investimentos em áreas essenciais, como saneamento, educação, habitação, adaptação climática, transporte e segurança pública.

Em publicação nas redes sociais, o governador Romeu Zema destacou o avanço nas negociações. “Fizemos o pagamento de R$ 39,6 milhões para o FEF, condição para adesão ao Propag. No meu governo, já pagamos mais de R$ 12,46 bilhões para a União”, afirmou. Ele também elogiou a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao programa, afirmando que a decisão permitirá que mais estados busquem soluções para seus passivos.

No pedido de adesão enviado à União no início do mês, Minas listou os ativos oferecidos para abatimento, organizados por ordem de prioridade: imóveis avaliados em R$ 1,9 bilhão, fluxo de recebíveis estimado em R$ 72,7 bilhões, estoque da dívida de R$ 2,6 bilhões e participações societárias somando R$ 19,2 bilhões. A União tem até 31 de dezembro de 2026 para analisar o material e decidir quais ativos serão federalizados.