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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu mais um passo na análise do Projeto de Lei (PL) 3.470/2025, que pode tornar obrigatória a instalação de câmeras internas nos veículos utilizados por motoristas de aplicativo no Estado. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta terça-feira (25), o parecer de legalidade da proposta, que agora segue para as próximas fases de votação.
O projeto, apresentado pelo deputado Charles Santos (Republicanos), altera a Lei 25.003/2024 — norma que já estabelece regras de segurança e tratamento de dados pessoais no transporte por aplicativo. A principal mudança sugerida é a inclusão do videomonitoramento como item obrigatório dentro dos carros, medida defendida como forma de aumentar a proteção de condutores e passageiros.
O relator da proposta, deputado Thiago Cota (PDT), apresentou um substitutivo que insere a exigência diretamente na lei vigente. Pelo texto, caberá ao motorista arcar com todos os custos de instalação e manutenção das câmeras. No mercado online, os valores variam de R$ 72 a mais de R$ 1.000, dependendo do modelo e dos recursos tecnológicos oferecidos.
Se aprovado, o projeto obrigará que todos os veículos cadastrados em aplicativos de transporte no Estado tenham equipamento de registro de imagem. A regulamentação de detalhes técnicos — como padrões de gravação, armazenamento, prazos e fiscalização — ficará sob responsabilidade do Executivo estadual e dos municípios.
O PL ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado em plenário. Se aprovado em 1º e 2º turno, segue para sanção ou veto do governador. A proposta reacende o debate sobre segurança no transporte por aplicativo e também sobre a sobrecarga de custos para motoristas autônomos, que já reclamam do impacto financeiro provocado por exigências recentes do setor.
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