Lula assina decreto que impõe novas regras ao vale-alimentação e vale-refeição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e redefine o funcionamento dos benefícios de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR). O texto estabelece teto para as taxas cobradas por operadoras de benefícios, reduz prazos de pagamento aos estabelecimentos e amplia a possibilidade de uso dos cartões, que passam a valer em qualquer rede credenciada.

A cerimônia de assinatura, realizada no Palácio da Alvorada, em Brasília, contou com a presença de ministros e representantes do setor. A principal mudança introduzida pelo decreto é o limite de 3,6% para as taxas de desconto cobradas de restaurantes, padarias e supermercados — percentual inferior à média atual, que varia entre 6% e 7%. Além disso, o prazo de repasse dos valores das vendas foi reduzido de até 60 para 15 dias, medida que, segundo o governo, deve aliviar o fluxo de caixa de pequenos e médios estabelecimentos.

Outra alteração relevante é o fim do chamado “arranjo fechado”, que restringia o uso dos cartões de benefícios a estabelecimentos conveniados a uma bandeira específica. A partir da nova regulamentação, os cartões poderão ser usados em qualquer comércio que aceite pagamentos eletrônicos, independentemente da operadora. O decreto também restabelece a portabilidade dos benefícios, garantindo ao trabalhador o direito de escolher a administradora de seu cartão.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que as mudanças respondem a reclamações de comerciantes sobre cobranças excessivas e práticas monopolistas no setor. “Não é justo que a lucratividade de algumas empresas prejudique quem está na ponta, o trabalhador e o pequeno comerciante. Estamos reequilibrando o sistema para que o PAT cumpra seu papel social”, declarou.

Segundo o governo federal, o mercado de benefícios é atualmente concentrado em quatro grandes empresas, que controlam cerca de 80% do setor. A expectativa é de que as novas regras ampliem a concorrência e tragam mais liberdade tanto para os trabalhadores quanto para os estabelecimentos. Estima-se que mais de 22 milhões de brasileiros sejam diretamente impactados pelas mudanças.

As reações do setor, porém, foram divididas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) criticou o decreto, alegando que ele ameaça a sustentabilidade do programa e pode gerar insegurança jurídica. Em nota, a entidade afirmou que a portabilidade e o arranjo aberto “desvirtuam o caráter social do PAT” e “podem elevar custos para empresas e trabalhadores”.

Na direção oposta, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) elogiou a medida e classificou o decreto como um “marco histórico” para o setor. “Com taxas mais baixas e reembolso mais rápido, o comércio terá mais previsibilidade e o benefício cumprirá melhor sua função: colocar mais comida na mesa do trabalhador”, afirmou o presidente da Abras, João Galassi.

O decreto entra em vigor imediatamente, mas prevê um período de transição gradual até que todas as mudanças sejam implementadas. A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho, que promete acompanhar o cumprimento das novas regras e avaliar eventuais ajustes durante a adaptação do mercado.