ALMG retoma análise de projetos ligados ao Propag após aprovação da PEC da Copasa

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma, nesta terça-feira (11/11), as discussões sobre os projetos que compõem o conjunto de medidas necessárias para a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). As propostas tratam da reorganização do setor de saneamento, da transferência de ativos estaduais e da reestruturação de órgãos públicos, e avançam após a aprovação da PEC 24/2023, que retirou a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa.

O primeiro texto em análise será o que altera a estrutura da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). O projeto será avaliado pela Comissão de Administração Pública, às 14h, e busca adequar a agência ao Novo Marco do Saneamento, criando “blocos regionais” para a prestação de serviços de água, esgoto e resíduos sólidos. Segundo o governo, o objetivo é modernizar a regulação e preparar o setor para uma eventual privatização da Copasa, seguindo o modelo já adotado em São Paulo.

Na sequência, às 15h45, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária discute a proposta que autoriza o governo mineiro a transferir sua participação societária na Minas Gerais Participações S.A. (MGI) para a União ou entidades por ela controladas. O texto já passou pelo plenário em primeiro turno e agora volta às comissões para nova avaliação. A MGI reúne participações acionárias em empresas públicas e privadas, incluindo ações da Cemig, um dos principais ativos do Estado oferecidos ao governo federal no processo de adesão ao Propag.

A mesma comissão ainda analisará, às 16h, o projeto que autoriza a transferência de imóveis do Estado para a União. A lista enviada originalmente pelo Executivo passou por ajustes durante a tramitação e já exclui bens como o Hospital Regional de Divinópolis, o Parque das Águas de Caxambu, a sede da Emater-MG e imóveis da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). Novos cortes ainda podem ser feitos, incluindo o Palácio das Artes e parte do complexo da Cidade Administrativa.