Governo Zema inclui Cemig em proposta de adesão ao programa federal de renegociação da dívida

O governo de Minas Gerais formalizou, nesta quinta-feira (6/11), o pedido de adesão ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), criado pelo governo federal para permitir que unidades federativas renegociem suas dívidas com a União. Entre os ativos listados para compor o acordo, o governador Romeu Zema (Novo) incluiu a possibilidade de transformar a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) em uma corporation — modelo empresarial em que o controle acionário é pulverizado entre investidores, sem um acionista majoritário definido.

De acordo com o comunicado do governo estadual, a proposta inclui o uso de ações da participação do Estado na Cemig, avaliadas em cerca de R$ 13,5 bilhões, como parte do montante necessário para alcançar o limite de 20% do saldo devedor que poderá ser abatido no processo de federalização da dívida. O plano estabelece prazo de 30 anos para pagamento do restante, corrigido pelo IPCA e com juros de 0% ao ano, conforme as condições previstas na Lei Complementar 212/2025, que instituiu o Propag.

O texto enviado à União prevê que, mesmo com a transformação da Cemig em corporation, o estado de Minas Gerais manterá participação estratégica por meio de uma golden share — ação especial que confere poder de veto ao governo em decisões consideradas essenciais para o interesse público. “A medida garante maior segurança jurídica à operação e possibilita que o estado mantenha influência sobre temas estratégicos da companhia”, informou o governo em nota.

O vice-governador Mateus Simões (PSD) afirmou que a inclusão da Cemig entre os ativos ofertados não significa que o estado pretenda abrir mão do controle da empresa imediatamente. Segundo ele, a listagem tem caráter preventivo, uma vez que o governo precisou apresentar um conjunto de recursos que supere o valor total da dívida, estimada em R$ 36 bilhões. “Elaboramos uma relação mais ampla para garantir alternativas caso a União rejeite algum dos ativos propostos. A oferta contempla desde imóveis e créditos a receber até compensações financeiras de acordos judiciais. As empresas estatais entram no processo com pesos diferentes, começando pela Cemig e seguindo com Codemge e MGI”, explicou.

Com a adesão ao Propag, o governo mineiro espera assinar o primeiro termo aditivo do novo modelo de refinanciamento da dívida até a primeira quinzena de dezembro.

Apesar do avanço no plano federal, a proposta de transformação da Cemig e a possibilidade de sua privatização enfrentam forte resistência na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A estatal foi retirada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Referendo, aprovada recentemente, que extinguiu a exigência de consulta popular para a venda de empresas públicas mineiras. Deputados da oposição afirmam que continuarão atuando para barrar qualquer tentativa de desestatização da companhia.