PEC que facilita privatização da Copasa volta à pauta da Assembleia Legislativa de Minas

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) volta a discutir, nesta quarta-feira (5), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira a obrigatoriedade de referendo popular para autorizar a privatização da Copasa. O tema será debatido em audiência pública promovida pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, após pedido dos deputados Betão (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Lohanna (PV) e Professor Cleiton (PV).

A iniciativa ocorre uma semana depois de a comissão especial da Casa ter aprovado o parecer favorável ao texto em 2º turno, deixando a proposta pronta para ser votada definitivamente em plenário. A audiência tem como objetivo discutir os impactos sociais e econômicos da medida, que faz parte do plano de desestatização defendido pelo governador Romeu Zema (Novo).

Se aprovada, a PEC permitirá que o Estado venda o controle da companhia de saneamento sem necessidade de consulta à população, destinando os recursos exclusivamente ao pagamento da dívida com a União ou ao cumprimento de obrigações ligadas ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

Durante a tramitação, o texto passou por ajustes. Uma emenda apresentada pelo líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), excluiu a Gasmig, distribuidora de gás natural, do escopo da proposta. Além disso, o parecer final incluiu a previsão de criação de um fundo estadual de saneamento básico, que deverá receber parte dos recursos obtidos em eventual desestatização da Copasa, para investimentos no setor.

A PEC 24/2023 foi aprovada em primeiro turno no dia 24 de outubro, com 52 votos favoráveis e 18 contrários, após uma sessão marcada por intensa obstrução da oposição. O texto é considerado essencial pelo governo estadual para avançar nas tratativas de privatização da Copasa, que também dependem de outros projetos complementares em tramitação na ALMG.

Ainda não há uma data definida para a votação final em plenário, que será a etapa decisiva para determinar o futuro da proposta e o possível início do processo de desestatização da companhia de saneamento mineira.