Assembleia retoma análise de projeto que altera funcionamento da Arsae

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) retoma nesta segunda-feira (3/11) as discussões sobre o projeto de lei que propõe mudanças no funcionamento da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (Arsae-MG). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa marcou três sessões ao longo do dia — às 10h, 14h e 18h — para debater o texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que também busca adequar a legislação estadual às exigências do Novo Marco do Saneamento.

O projeto já havia recebido parecer favorável do colegiado, mas voltou à pauta após desmembramento da versão original, que estava vinculada ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto agora foca exclusivamente na reorganização do setor de saneamento, seguindo modelo regionalizado adotado em outros estados, como São Paulo. Entre as medidas propostas estão a criação de “blocos regionais” para a prestação de serviços de água, esgoto e gestão de resíduos, com o objetivo de facilitar a contratação de prestadores e estruturar o setor para possíveis alterações futuras na gestão da Copasa.

De acordo com o presidente da ALMG, deputado estadual Tadeu Leite (MDB), o retorno do projeto à CCJ é uma etapa necessária antes que ele seja analisado pelas comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A proposta complementa outras duas iniciativas em tramitação que visam à desestatização da Copasa: a Proposta de Emenda Constitucional 24/2023, que elimina a exigência de referendo popular para a privatização da companhia, e o projeto que regulamenta diretamente a venda da empresa, cuja tramitação ainda não começou.