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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que extingue a obrigatoriedade de um referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O texto foi aprovado por 52 votos favoráveis e 18 contrários, após uma sessão que se estendeu por mais de dez horas e foi marcada por intenso embate entre a base governista e a oposição.
A proposta, defendida pelo governador Romeu Zema (Novo) como uma das prioridades de sua gestão, é considerada fundamental para viabilizar recursos destinados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — iniciativa federal que permite aos estados quitarem débitos em troca de privatizações e reformas estruturais.
O processo de votação teve início às 18h de quinta-feira (23) e avançou pela madrugada. Mesmo diante do cansaço e das tentativas de obstrução da oposição, os deputados alinhados ao governo mantiveram o quórum necessário para garantir a aprovação. A oposição utilizou todos os instrumentos regimentais disponíveis, incluindo a apresentação de requerimentos e longos discursos, para tentar adiar a análise da matéria.
Durante o debate, apenas parlamentares da oposição se manifestaram em plenário, já que os governistas optaram por não fazer uso do tempo de fala. Os deputados contrários à proposta argumentaram que a Copasa é uma empresa lucrativa e de relevância social, responsável por serviços essenciais de abastecimento e saneamento em Minas Gerais. Também destacaram que retirar o referendo não significa discutir a privatização em si, mas suprimir o direito da população de participar de uma decisão sobre um patrimônio público.
Outro ponto levantado foi o fato de que o governo federal prorrogou o prazo para adesão ao Propag, o que, segundo os oposicionistas, retirava o caráter de urgência da votação. Trabalhadores da Copasa acompanharam a sessão das galerias e protestaram contra o avanço da proposta, que, segundo eles, representa o risco de perda de empregos e de piora na qualidade dos serviços.
Em diversos momentos da madrugada, a votação chegou a ser interrompida para conferência de quórum, já que o plenário ficou parcialmente esvaziado. Deputados da base de apoio precisaram retornar às pressas para registrar presença e garantir a continuidade da sessão. Após a aprovação de um requerimento apresentado pelos líderes governistas, o tempo de discussão foi reduzido, o que acelerou o processo de votação.
Com a aprovação da PEC em primeiro turno, o governo Zema avança em uma das etapas mais polêmicas de seu plano de gestão. A proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser promulgada pela Assembleia. Caso seja confirmada, a medida abre definitivamente o caminho para a privatização da Copasa, sem a necessidade de consulta popular — uma mudança significativa na legislação estadual sobre a gestão do saneamento básico.
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