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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), um projeto de lei que altera as regras de atuação dos partidos políticos no Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe o uso de decisões monocráticas pelos ministros da Corte. O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para que seja apreciado no plenário da Câmara.
A proposta cria um filtro para limitar quais partidos terão legitimidade para questionar a constitucionalidade de leis no Supremo. De acordo com o projeto, apenas as legendas que cumprirem a chamada cláusula de barreira — mecanismo que exige desempenho mínimo nas eleições para manutenção da representação no Congresso Nacional — poderão apresentar ações de controle concentrado no STF.
Outro ponto central do texto trata das decisões monocráticas, ou seja, aquelas tomadas individualmente por um ministro da Corte. O projeto estabelece que medidas desse tipo só poderão ser concedidas em caráter excepcional, como em casos de urgência ou durante o recesso do Judiciário. Além disso, o dispositivo determina que as decisões devem ser obrigatoriamente submetidas ao plenário na sessão subsequente. Caso não sejam referendadas pelos demais ministros, perderão automaticamente a validade.
Para os defensores da medida, a proposta busca fortalecer a legitimidade democrática das ações que chegam ao Supremo e reduzir o protagonismo das decisões individuais, que, em alguns casos, têm impacto imediato em políticas públicas ou projetos aprovados pelo Legislativo. Já críticos do texto alertam que a mudança pode restringir a atuação de partidos menores, diminuindo sua capacidade de questionar possíveis inconstitucionalidades, e ainda comprometer a agilidade do STF em casos urgentes.
Com a aprovação na CCJ, a tramitação avança, e o tema passará a ser debatido no Senado, onde poderá receber alterações antes de eventual sanção presidencial.
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