Câmara aprova urgência para projeto de anistia a participantes de atos políticos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei 2162/23, que trata da concessão de anistia a pessoas envolvidas em manifestações políticas realizadas a partir de 30 de outubro de 2022 até a data em que a lei entrar em vigor, caso seja sancionada. Com a decisão, o texto poderá ser votado diretamente no Plenário. O requerimento recebeu 311 votos favoráveis, 163 contrários e 7 abstenções.

A urgência permite que a proposta avance sem necessidade de análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que um relator será definido nesta quinta-feira (18) para construir uma versão que busque consenso entre as diferentes correntes políticas. Ele afirmou que a expectativa é elaborar um texto que promova “pacificação nacional, respeito às instituições e compromisso com a legalidade”, sem ignorar, segundo suas palavras, o aspecto humanitário dos envolvidos.

O projeto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros parlamentares, e já passou por alterações ao longo da tramitação. A versão inicial previa uma anistia ampla, incluindo crimes previstos no Código Penal. No entanto, articulações em curso indicam que a redação final pode restringir a abrangência, privilegiando medidas como redução de penas em vez de perdão total.

A discussão reflete diretamente os desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas. Parlamentares da oposição defendem que a aprovação da proposta corrige o que consideram “excessos” nas condenações. Já deputados ligados à base do governo criticam a medida, argumentando que ela representaria impunidade para crimes contra a democracia.

Durante o debate, a votação foi marcada por discursos acalorados. Deputados do PL, Novo e parte do Republicanos defenderam a urgência como instrumento de reconciliação do país. O líder do Novo, Marcel van Hattem (RS), afirmou que a medida traria reparação a pessoas que, segundo ele, perderam a convivência familiar devido a condenações consideradas desproporcionais. Já o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) classificou o avanço da proposta como um momento histórico após “dois anos de sofrimento”.

Na contramão, parlamentares do PT, PSOL, PSB e aliados do governo condenaram a iniciativa. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a votação transforma o Parlamento em “cúmplice de um golpe de Estado continuado”. Para a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ), anistiar os envolvidos abriria espaço para novos ataques à democracia, como ocorreu no período da ditadura militar.

Entre as posições intermediárias, o líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), defendeu uma alternativa que inclua apenas revisão das penas aplicadas, sem conceder anistia total.

Ainda não há data definida para a votação do mérito do projeto. Até lá, a expectativa é que negociações entre líderes partidários, ministros do Supremo Tribunal Federal e integrantes do governo busquem uma redação capaz de reunir maior apoio no Plenário.