Câmara aprova PEC da Blindagem e proposta segue para análise no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção a parlamentares no exercício do mandato. Conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021), a medida prevê que a abertura de ações penais contra deputados e senadores dependa de autorização prévia da respectiva Casa, em votação secreta, além de reforçar restrições para prisão de parlamentares.

No primeiro turno, o texto recebeu 353 votos favoráveis, superando o mínimo necessário de 308, contra 134 votos contrários e uma abstenção. Pouco mais de duas horas depois, o segundo turno confirmou a aprovação, com 344 votos a favor, 133 contrários e uma abstenção. Para acelerar a tramitação, o plenário aprovou ainda requerimento que dispensou o intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra.

A proposta, relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), prevê que parlamentares só possam ser processados criminalmente com aval da maioria absoluta da Câmara ou do Senado, por votação secreta, em até 90 dias após o recebimento da ordem judicial. Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, também será necessária manifestação da Casa em até 24 horas, podendo a medida ser revertida por maioria simples.

O texto aprovado estende ainda foro privilegiado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com representação no Congresso. Todos os destaques apresentados para suprimir trechos da PEC foram rejeitados.

A proposta gerou divergências no plenário. O relator defendeu que a medida não representa uma autorização para abusos, mas sim um instrumento de proteção à atividade parlamentar. “É um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”, afirmou Cajado.

Parlamentares contrários, no entanto, argumentam que a medida pode abrir caminho para impunidade e fragilizar o sistema de freios e contrapesos. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a proposta como um retrocesso. “Estamos assistindo à volta do voto secreto e à tentativa de blindar o Legislativo de investigações. Isso enfraquece o equilíbrio entre os poderes”, disse.

A PEC agora segue para análise no Senado Federal, onde precisará de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores para ser aprovada. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou posição contrária, afirmando que a iniciativa encontra resistência na Casa revisora.

Caso avance no Senado, a medida pode impactar diretamente a tramitação de processos envolvendo parlamentares, tornando mais restrito o alcance de decisões judiciais sem autorização prévia das Casas Legislativas.